Uma nova legislação sancionada nesta semana promete mudar a forma como pacientes são atendidos em todo o país. A Lei nº 15.378, de 6 de abril de 2026, institui o Estatuto dos Direitos do Paciente, estabelecendo regras claras sobre direitos, deveres e garantias durante o cuidado em saúde.
A norma vale para serviços públicos e privados, além de profissionais da área e operadoras de planos de saúde.
Mais autonomia e participação do paciente
Um dos principais avanços do estatuto é o fortalecimento da autonomia do paciente nas decisões sobre sua própria saúde. A lei garante o chamado consentimento informado, ou seja, o direito de decidir sobre tratamentos após receber todas as informações necessárias, de forma clara e acessível.
Também passa a ser assegurado o direito de registrar previamente quais procedimentos aceita ou recusa, por meio das chamadas diretivas antecipadas de vontade.
Direitos garantidos no atendimento
O estatuto reúne uma série de garantias que passam a ser obrigatórias nos serviços de saúde. Entre elas:
- Direito a atendimento de qualidade, em ambiente adequado e com profissionais capacitados
- Presença de acompanhante durante consultas e internações, salvo exceções justificadas
- Acesso completo ao prontuário médico, sem necessidade de justificativa e com cópia gratuita
- Possibilidade de buscar segunda opinião médica a qualquer momento
- Receber informações detalhadas sobre diagnóstico, riscos, tratamentos e alternativas
- Ser tratado sem qualquer tipo de discriminação
Além disso, o paciente pode decidir sobre a presença de visitas, estudantes e até recusar determinados procedimentos, respeitando sempre as situações de urgência.
Privacidade e segurança reforçadas
A nova lei também reforça o direito à confidencialidade das informações médicas, inclusive após a morte do paciente. Dados e registros deverão ser protegidos, e qualquer compartilhamento dependerá de autorização.
Outro ponto importante é o direito à segurança no atendimento, incluindo a possibilidade de questionar profissionais sobre procedimentos, medicamentos e cuidados adotados.
Cuidados paliativos e dignidade no fim da vida
O estatuto garante ainda o acesso a cuidados paliativos, com foco no alívio da dor e na qualidade de vida de pacientes com doenças graves. Também prevê o direito de escolha sobre o local onde a pessoa deseja passar seus momentos finais, conforme as regras do sistema de saúde.
Deveres também entram na lei
Além dos direitos, o texto estabelece responsabilidades dos pacientes, como fornecer informações corretas sobre sua saúde, seguir orientações médicas e respeitar profissionais e outros pacientes.
Fiscalização e cumprimento
O poder público deverá atuar para garantir o cumprimento da lei, com ações como divulgação dos direitos, realização de pesquisas sobre qualidade do atendimento e acolhimento de reclamações.
A legislação também estabelece que a violação desses direitos será considerada uma infração relacionada aos direitos humanos.
A lei foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e já está em vigor em todo o país.
