Um projeto de lei que começará a tramitar na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) propõe ampliar as penalidades para quem praticar maus-tratos contra animais no estado. A proposta é de autoria do deputado estadual Marcius Machado e altera o Código Estadual de Proteção aos Animais.
Proposta amplia punições previstas em lei
O Projeto de Lei 211/2026 acrescenta um novo tipo de penalidade administrativa à legislação vigente. A proposta prevê que pessoas condenadas por maus-tratos dolosos, ou seja, quando há intenção, possam perder o acesso a benefícios governamentais estaduais por um período de até cinco anos.
Atualmente, a legislação já estabelece sanções como advertência, multa, apreensão de animais, interdição de estabelecimentos e ressarcimento de despesas com tratamento dos animais vítimas. Com a mudança, o projeto busca ampliar o alcance das punições.
Perda de benefícios após condenação definitiva
De acordo com o texto, a perda dos benefícios só será aplicada após condenação definitiva na Justiça, quando não houver mais possibilidade de recurso. O prazo de até cinco anos passa a contar a partir do trânsito em julgado da sentença.
Segundo a justificativa apresentada pelo autor, a medida tem caráter pedagógico e busca reforçar a responsabilidade de quem comete esse tipo de crime, além de atuar como forma de prevenção.
Tramitação na assembleia
O projeto já foi lido em plenário e encaminhado para análise das comissões permanentes da Alesc, entre elas Constituição e Justiça, Finanças e Tributação, Trabalho, Administração e Serviço Público, Segurança Pública e Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal.
A proposta ainda precisa passar por todas as etapas de tramitação interna antes de ser votada pelos deputados estaduais.
