Desde a entrada em vigor da Lei 18.987, em julho de 2024, Santa Catarina já registrou 4.709 multas por porte ou uso de drogas ilícitas em locais públicos. Os dados foram divulgados neste sábado (24) pela Polícia Militar de SC, com base em balanço parcial até 23 de janeiro.
A legislação estadual determina que qualquer pessoa flagrada consumindo ou portando substâncias ilícitas em espaços públicos pode ser multada no valor de um salário mínimo, atualmente R$ 1.621,00. Em caso de reincidência no período de 12 meses, o valor da multa é dobrado.
Conforme a lei catarinense, considera-se ambiente público qualquer espaço aberto ou fechado nas proximidades de órgãos, instituições ou construções públicas, incluindo praças, ruas, calçadas, parques e avenidas.
A norma busca reforçar o combate ao uso de entorpecentes visível em espaços coletivos, sem alterar as demais sanções já previstas na legislação penal.
Entre as cidades catarinenses, Joinville aparece no topo da lista, com 361 multas aplicadas. Em seguida, estão:
- Itajaí – 330 multas
- Jaraguá do Sul – 237
- Florianópolis e Blumenau – empatadas com 224 multas cada
Os números são da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP-SC).
De acordo com o governo estadual, o dinheiro arrecadado com as multas será investido em políticas públicas voltadas à prevenção do uso de drogas, ao tratamento de dependentes químicos e ao reforço na segurança pública.
Os valores são distribuídos entre:
- Fundo para Melhoria da Segurança Pública
- Fundo Especial Antidrogas
- Fundo Estadual de Saúde
A expectativa é de que a lei continue contribuindo para a redução do consumo de entorpecentes em locais públicos e o fortalecimento das ações de conscientização e recuperação.
