A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou por unanimidade, nesta quarta-feira (24), a chamada PEC da Blindagem. O texto, aprovado na semana anterior pela Câmara dos Deputados, aumentava as barreiras para que parlamentares pudessem ser investigados ou processados criminalmente.
A proposta restabelecia a exigência de autorização do Congresso para o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciar ações contra deputados e senadores. Além disso, estendia a proteção a presidentes de partidos políticos e previa o uso de voto secreto na autorização de investigações.
Relator classifica proposta como “golpe na legitimidade”
O relator da matéria na CCJ, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), foi firme em seu parecer. Segundo ele, o texto “abre portas para transformar o Legislativo em abrigo seguro para criminosos de todos os tipos”. Seu relatório foi aprovado sem divergências, mesmo com manifestações isoladas de apoio parcial à proposta por parte da oposição.
Senadores como Jorge Seif (PL-SC) chegaram a apresentar votos paralelos, mas recuaram durante o debate. “A PEC não se sustenta diante da necessidade de preservar a credibilidade do Parlamento”, concluiu Vieira.
Pontos polêmicos e recuos no apoio
Três pontos principais provocaram a rejeição da proposta: o voto secreto, a inclusão de líderes partidários nas imunidades e a generalização da proteção para além das atividades parlamentares.
O senador Esperidião Amin (PP-SC) chegou a ironizar os excessos da PEC com uma metáfora inusitada: “Tem cheiro de vaca molhada, e não sai mais”. A fala refletiu o desconforto com os dispositivos vistos como tentativas de blindagem ampla para os congressistas.
Oposição dividida: críticas à PEC e apelos por limites ao STF
Apesar de rejeitarem a proposta, senadores da oposição aproveitaram o debate para defender outras medidas que limitem o poder do Judiciário. Entre elas, a PEC 71/23, que propõe voto aberto em sabatinas de autoridades, e a PEC 5/23, que também trata do artigo 53 da Constituição.
Emendas apresentadas por parlamentares como Magno Malta (PL-ES) buscavam restringir decisões monocráticas do STF e reforçar o aviso prévio ao Congresso em caso de denúncia contra parlamentares. Todas as sugestões foram rejeitadas.
Governo tenta atribuir proposta à oposição
Durante os debates, senadores da base do governo destacaram que a proposta foi aprovada na Câmara com apoio de partidos de oposição, como PL e PP. O senador Humberto Costa (PT-PE) classificou a PEC como uma iniciativa da “extrema-direita”.
Por outro lado, o senador Carlos Portinho (PL-RJ) rebateu a crítica e lembrou que o próprio PT votou a favor em 12 oportunidades na Câmara. O MDB, que havia apoiado a PEC na outra Casa, mudou de posição no Senado.
Resultado reflete pressão social e disputa política
No último domingo, manifestações em diversas cidades pediram o arquivamento da PEC. A resposta rápida do Senado reflete não apenas a mobilização social, mas também os conflitos internos do Congresso e a tensão crescente entre os Poderes.
O texto agora segue rejeitado e não deve avançar no Senado. Já outras propostas que tratam das prerrogativas parlamentares seguem em debate, inclusive com apoio da oposição.
