A Prefeitura de Brusque encaminhou à Câmara de Vereadores um projeto de lei que institui o Programa Municipal de Transferência de Renda. A proposta visa oferecer apoio financeiro direto e temporário a famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica, dentro da política municipal de assistência social.
O programa será vinculado ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e coordenado pela Secretaria de Assistência Social do município. A execução técnica ficará a cargo do Setor de Benefícios Assistenciais, que será responsável pela análise, concessão e acompanhamento dos benefícios.
De acordo com o projeto, o valor do benefício será de 1/6 do salário mínimo por família, creditado mensalmente em cartão de uso restrito à rede credenciada no comércio local. A medida busca garantir o atendimento de necessidades básicas das famílias e, ao mesmo tempo, estimular a economia do município.
Para ter direito ao benefício, as famílias deverão estar inscritas no Cadastro Único do Governo Federal, possuir renda per capita de até meio salário mínimo e atender aos critérios de vulnerabilidade definidos em regulamento. Entre os critérios estão: ser elegível ao Bolsa Família, ter idosos com renda mínima, famílias monoparentais com crianças em fila da educação infantil, entre outros.
A inclusão no programa dependerá de encaminhamento técnico por profissionais do SUAS, e os beneficiários precisarão participar de atividades socioassistenciais e cumprir um Plano de Acompanhamento Familiar. A permanência no programa será de até dois anos, com reavaliações periódicas.
Segundo a justificativa assinada pelo prefeito André Vechi, o projeto foi elaborado com base nas diretrizes da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e conta com estudo de impacto orçamentário-financeiro, demonstrando a viabilidade da proposta conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A matéria está em tramitação na Câmara Municipal, onde será debatida e votada pelos vereadores.
