A Prefeitura de Brusque protocolou na Câmara Municipal, em regime de urgência, o projeto de lei que propõe a criação da Escola Pública de Trânsito de Brusque (EPT). A proposta foi enviada pelo prefeito André Vechi e visa estruturar um espaço institucional permanente voltado à educação para o trânsito, com base nas diretrizes da Resolução nº 929/2022 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
O que diz a legislação?
Segundo o texto do projeto, a EPT ficará vinculada à Secretaria Municipal de Trânsito e Mobilidade e terá como objetivo principal desenvolver ações educativas que promovam a segurança viária, a formação cidadã e a valorização da vida nas vias públicas. As atividades serão conduzidas por servidores da própria secretaria, devidamente capacitados como educadores de trânsito, conforme exigência legal.
Entre as competências previstas para a nova escola estão a realização de cursos, oficinas, palestras, certificação de participantes, produção de materiais educativos e elaboração de relatórios anuais a serem enviados à Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN) e ao Conselho Estadual de Trânsito de Santa Catarina (CETRAN-SC).
O que motivou a iniciativa?
Na justificativa do projeto, o prefeito destaca os alarmantes índices de acidentes no país, com base em dados da Organização Mundial da Saúde (OMS), que indicam que uma pessoa morre no trânsito brasileiro a cada 15 minutos. A maior parte das vítimas, segundo os dados, são jovens de 15 a 29 anos. Diante desse cenário, o Executivo defende a necessidade de ações preventivas e educativas imediatas, o que motivou o envio do projeto em caráter emergencial.
O projeto proíbe que a EPT seja vinculada a qualquer outra secretaria que não pertença à estrutura do Sistema Nacional de Trânsito e prevê que especialistas externos poderão ser convidados de forma pontual para atividades específicas, desde que respeitadas as normas de contratação vigentes.
A proposta já está em tramitação na Câmara Municipal.
