A Câmara Municipal de Brusque deve analisar, na sessão desta terça-feira (18/11), um Projeto de Lei Complementar encaminhado pela Prefeitura em regime de urgência. A proposta altera a Lei Complementar nº 396/2024 e promove uma ampla reestruturação no Programa Municipal de Escolas Cívico-Militares.
O projeto extingue o cargo de Agente Cívico — atualmente previsto para contratação via processo seletivo —, atendendo a apontamentos jurídicos levantados em Ação Direta de Inconstitucionalidade que questiona o modelo anterior. Em substituição, a Prefeitura propõe a criação de até 40 cargos em comissão de Assessor do Programa, destinados exclusivamente a militares da reserva das Forças Armadas, Polícia Militar ou Corpo de Bombeiros. O provimento ocorrerá por meio de processo seletivo com critérios definidos em decreto.
As mudanças ampliam o número de profissionais atuando nas unidades participantes, passando de dez agentes para até 40 assessores, com o objetivo de atender a expansão do programa para mais escolas da rede municipal. Os novos assessores atuarão diretamente no apoio às ações disciplinares, pedagógicas e administrativas, além de auxiliar na rotina escolar, na orientação aos alunos e no fortalecimento das práticas cívicas.
O que diz o projeto enviado à Câmara?
Segundo a justificativa enviada pelo Executivo, a medida busca adequar o programa aos parâmetros de constitucionalidade, garantir maior eficiência operacional e fortalecer sua identidade técnica e disciplinar. A Prefeitura também destaca o impacto positivo do modelo já implantado em unidades da rede, citando redução de conflitos, melhora no rendimento escolar e alta aprovação em pesquisa realizada com famílias e profissionais da educação.
O parecer conjunto das Comissões de Constituição e Redação, Serviços Públicos e Finanças da Câmara avalia que o projeto não apresenta vícios de legalidade e está apto para tramitação. As comissões também confirmam que o impacto financeiro foi apresentado conforme a legislação.
Por ser tratado em regime de urgência, o projeto poderá ser discutido e votado ainda na sessão desta terça-feira, seguindo posteriormente para sanção do prefeito André Vechi, caso aprovado.
