Na sessão realizada nesta terça-feira (10), a Câmara Municipal de Brusque aprovou, em primeira votação, o Projeto de Lei Complementar nº 1/2026, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 455/2025, responsável por proibir o consumo de bebidas alcoólicas em logradouros públicos no município. A proposta foi aprovada por 13 votos favoráveis durante votação nominal no plenário. Dois vereadores não registraram voto na sessão.
O que diz o projeto?
O projeto, encaminhado pelo prefeito André Vechi, promove ajustes na legislação com o objetivo de aprimorar a aplicação da norma e fortalecer a fiscalização nos espaços públicos da cidade. Entre as mudanças, está a previsão de que os valores arrecadados com multas decorrentes da infração continuem sendo destinados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (FUNDURB).
A nova redação também permite que parte desses recursos seja utilizada como contrapartida do município em convênios firmados com o Governo do Estado de Santa Catarina para execução de ações relacionadas à fiscalização.
Outro ponto da proposta define de forma mais clara quem pode aplicar as penalidades previstas na lei. De acordo com o texto, a competência será da autoridade municipal designada pelo Poder Executivo, e a constatação da infração poderá ser realizada por servidores públicos municipais, incluindo a Guarda de Trânsito, ou ainda por servidores estaduais, mediante convênio entre os entes.
Segundo a justificativa encaminhada ao Legislativo, as alterações buscam garantir maior segurança jurídica e ampliar a efetividade da fiscalização, permitindo cooperação entre município e Estado no controle do consumo de bebidas alcoólicas em espaços públicos.
Com a aprovação em primeira votação, o projeto segue agora para as próximas etapas de tramitação no Legislativo antes de ser encaminhado para sanção do Executivo municipal.
