A Câmara Municipal de Brusque deve colocar em pauta, durante a sessão desta terça-feira (23/9), o projeto de lei que visa aumentar a segurança e proteção de crianças, adolescentes e outros públicos vulneráveis atendidos em unidades públicas do município.
O Projeto de Lei Ordinária nº 98/2025, apresentado pelo vereador Felipe Hort, estabelece que empresas contratadas para serviços terceirizados em locais que atendem diretamente esse público devem apresentar certidões negativas de antecedentes criminais dos seus empregados.
O projeto exige que as empresas apresentem, previamente ao início dos contratos, as certidões que comprovem a inexistência de condenações por crimes relacionados à dignidade sexual, crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, crimes hediondos e outros crimes que comprometam a segurança de crianças e adolescentes. A medida, que visa garantir um ambiente mais seguro, exige ainda que as certidões sejam renovadas semestralmente.
Além disso, o projeto proíbe a designação de empregados condenados por esses crimes para atuarem em locais de atendimento a crianças e adolescentes. Em conformidade com a Lei Federal nº 14.811/2024, que obriga a apresentação periódica dessas certidões, o projeto busca alinhar as políticas municipais às normas nacionais de proteção.
O vereador Felipe Hort justificou a proposta, destacando que ela não interfere na gestão interna do Executivo, mas visa melhorar as condições de execução dos contratos administrativos, sem criar novas exigências para a participação em processos licitatórios. Segundo o vereador, a proposta está em total consonância com a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente, reforçando a proteção integral desses públicos.
