Foi aprovado na Câmara de Vereadores de Brusque, nesta terça-feira (1º) o Projeto de Lei Complementar nº 24/2025, que propõe a redução da alíquota do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas operações de integralização de capital social. A proposta visa adequar a legislação municipal ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e estimular o ambiente de negócios no município.
Encaminhado pelo Poder Executivo, o Projeto de Lei Complementar nº 24/2025 estabelece que a transferência de bens imóveis para integralização de capital social em empresas poderá ser beneficiada com alíquota reduzida ou até mesmo isenção do ITBI.
A proposta busca corrigir a instabilidade de interpretação jurisprudencial, atualizar a legislação local e garantir maior segurança jurídica aos empreendedores.
O projeto define critérios mais claros para a aplicação do benefício, exigindo que os imóveis sejam integralizados ao capital social pelo valor de mercado. A diferença entre o valor integralizado e o valor de mercado, se houver, será tributada pela alíquota reduzida de 0,5% nas integralizações ocorridas entre 1º de julho e 31 de outubro de 2025.
Para mais informações sobre o ITBI e os efeitos da proposta, os contribuintes podem entrar em contato com a Secretaria Municipal de Fazenda pelo WhatsApp (47) 3251-1813 ou pelo e-mail: itbi@brusque.sc.gov.br.
Fonte: Secom/Prefeitura de Brusque
