O pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) poderá deixar de ser obrigatório para algumas famílias adotivas em Santa Catarina. Um projeto de lei protocolado na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) propõe conceder isenção do tributo para responsáveis legais que adotarem crianças e adolescentes em condição de adoção prioritária.
A proposta é de autoria do deputado estadual Rodrigo Fachini e altera a Lei Estadual nº 7.543, de 30 de dezembro de 1988, que trata sobre o IPVA.
De acordo com o texto, a isenção seria concedida para apenas um veículo por núcleo familiar e beneficiaria exclusivamente o responsável legal pela adoção.
O projeto estabelece que o benefício poderá ser aplicado nos casos de adoção de crianças ou adolescentes com idade igual ou superior a 8 anos, conhecida como adoção tardia, de grupos de irmãos ou de crianças e adolescentes com deficiência, doença crônica ou necessidades específicas de saúde.
Caso a proposta seja aprovada, a isenção permanecerá válida até que o filho adotado complete 18 anos de idade. O texto também prevê que a família deverá comprovar a adoção por decisão judicial transitada em julgado, manter regularidade fiscal perante o Estado e cumprir os demais requisitos previstos na legislação tributária estadual.
Na justificativa do projeto, o parlamentar afirma que crianças mais velhas, grupos de irmãos e pessoas com deficiência ou necessidades específicas de saúde costumam enfrentar maiores dificuldades para encontrar uma família adotiva. O documento destaca ainda que muitas famílias assumem despesas permanentes com tratamentos médicos, terapias, acompanhamento psicológico e educação especializada, motivo pelo qual o benefício fiscal seria uma forma de incentivo e apoio à adoção responsável.
Conforme o sistema da Alesc, o projeto tramita em regime ordinário. A matéria foi lida no Expediente em 3 de junho de 2026 e, no momento, aguarda publicação antes de seguir para análise das comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e Tributação e de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Se aprovado pelos deputados estaduais e posteriormente sancionado pelo governador de Santa Catarina, o projeto passará a integrar a legislação estadual. Até lá, as regras atuais para cobrança do IPVA permanecem inalteradas.
