O Ministério das Mulheres e o Ministério da Justiça e Segurança Pública lançaram o Protocolo “Não é Não”, uma iniciativa que passa a ser implementada em parceria com os serviços municipais de proteção ao consumidor (Procons) em todo o país. A medida busca orientar estabelecimentos e organizadores de eventos sobre como agir em casos de constrangimento ou violência contra mulheres em ambientes de lazer e entretenimento.
O protocolo faz parte da Lei nº 14.786/2023, que estabelece medidas de prevenção e atendimento às mulheres em situações de violência ou assédio em locais como casas noturnas, bares, boates, shows e eventos realizados em ambientes fechados com venda de bebidas alcoólicas. A legislação determina que esses espaços adotem procedimentos claros para garantir acolhimento, proteção e encaminhamento adequado das vítimas.
Entre os direitos garantidos às mulheres pelo protocolo estão o atendimento imediato pela equipe do estabelecimento, o respeito ao relato da vítima e o acesso a informações sobre seus direitos. A lei também prevê que a mulher seja afastada do agressor, tenha suas decisões respeitadas em relação às medidas de apoio e possa ser acompanhada por uma pessoa de sua confiança. Caso deseje deixar o local, ela também deve receber apoio até um transporte seguro.
Para cumprir a legislação, os estabelecimentos devem manter ao menos um funcionário capacitado para aplicar o protocolo, disponibilizar informações visíveis sobre como acionar o atendimento e divulgar canais oficiais de ajuda, como o telefone 190, da Polícia Militar, e o 180, da Central de Atendimento à Mulher. Em casos de violência, a equipe também deve proteger a vítima, afastá-la do agressor, ajudar na identificação de testemunhas e acionar as autoridades competentes.
Outra determinação da lei é que locais que possuam câmeras de segurança preservem as imagens por, no mínimo, 30 dias, garantindo acesso às autoridades em caso de investigação.
“O Procon tem um papel fundamental nesse processo, orientando os estabelecimentos sobre o cumprimento da lei e garantindo que os direitos das consumidoras sejam respeitados. Nosso objetivo é contribuir para que esses espaços sejam cada vez mais seguros e acolhedores para todas as mulheres”, destaca a diretora do Procon de Brusque, Dra. Raquel Schöning.
