O STF decidiu que as plataformas digitais serão responsáveis pelos conteúdos gerados por seus usuários, estabelecendo novas diretrizes para sua atuação. O julgamento dos dois recursos extraordinários, que discutiam a aplicação da responsabilidade civil, resultou em uma modificação no entendimento do artigo 19 do Marco Civil da Internet, criado para regulamentar o uso da internet no Brasil. A principal alteração é a definição de situações em que as redes sociais poderão ser acionadas judicialmente por conteúdos nocivos.
Responsabilidade para conteúdos ilícitos
A decisão marca um ponto importante para a regulação de conteúdos na internet. A Corte considerou que as plataformas devem ser responsabilizadas por conteúdos ofensivos, mesmo sem uma ordem judicial prévia, dependendo do tipo de material. Embora a remoção de conteúdos relacionados a crimes contra a honra ainda dependa de uma ordem judicial, para outros tipos de crimes, como os praticados por robôs ou atos ilícitos, será suficiente uma notificação privada, o que facilita a ação das vítimas.
A responsabilidade das plataformas sobre o conteúdo pago
O STF também determinou que os provedores de internet serão responsabilizados caso não removam conteúdos ilícitos relacionados a anúncios e impulsionamentos pagos, ou distribuídos por redes artificiais como chatbots. A decisão amplia o alcance da responsabilidade das plataformas, que agora terão que atuar de maneira mais diligente e em tempo hábil para combater conteúdos ilegais, mesmo sem uma notificação formal.
Crimes graves e falha sistêmica
Com relação aos crimes graves, como atos antidemocráticos, terrorismo, incitação ao suicídio e crimes contra a mulher, as plataformas serão responsabilizadas quando ocorrer uma “falha sistêmica”. Isso ocorre quando as redes sociais deixam de tomar medidas adequadas para evitar ou remover conteúdos nocivos. A Justiça poderá ser acionada para restaurar conteúdos que, posteriormente, se comprovem não serem ilícitos.
Deveres das plataformas e transparência
O Supremo também definiu que as redes sociais devem criar regras claras para o processamento das notificações de conteúdos ilícitos. Além disso, as plataformas deverão elaborar relatórios de transparência sobre notificações privadas recebidas e anúncios patrocinados. Elas também precisarão garantir que seus representantes no Brasil tenham poder para responder a processos administrativos e judiciais.
O apelo do STF ao Congresso
A decisão do STF terá validade até que uma nova legislação seja elaborada. O Supremo fez um apelo ao Congresso Nacional para que promova alterações na legislação vigente, com o objetivo de melhorar a proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos e regular mais efetivamente o uso da internet.
