Na próxima quinta-feira (17/7), a comarca de São Lourenço do Oeste fará uma sessão histórica para a Justiça catarinense ao iniciar a possibilidade de aplicação da nova Lei do Feminicídio.
O caso
Uma tentativa de feminicídio ocorrida no bairro Brasília, em São Lourenço do Oeste, na manhã de 2 de novembro de 2024, será o caso em julgamento na comarca. Eram 6h30min quando a vítima caminhava até o trabalho e, de acordo com a denúncia, o acusado a teria surpreendido com golpes de barra de ferro na cabeça.
O réu usava máscara e touca para disfarçar e, ainda, teria anunciado um assalto. Ele levou a bolsa da vítima, se apossando do celular e arremessando a mochila pelo muro do cemitério. O casal manteve um relacionamento por um ano e seis meses e estava separado há uma semana (processo em segredo de justiça).
O que diz a nova legislação?
A Lei n. 14.994, de 10 de outubro de 2024, tornou o feminicídio um crime e não mais uma qualificadora do homicídio. Com a nova legislação, a pena mínima passou de 12 para 20 anos. Se condenado, o agressor perde o poder familiar sobre os filhos e fica impedido de exercer cargos públicos. A nova lei pode ser aplicada para ocorrências registradas após 10 de outubro de 2024.
Fonte: Assessoria de Imprensa – TJ/SC
