A Secretaria de Fazenda instituiu, por meio da Portaria DGF nº 02, de 5 de fevereiro de 2026, a Comissão de Acompanhamento Especializado da Reforma Tributária do Consumo (CAE-RTC). A medida visa estruturar tecnicamente o município para a transição do ISS ao IBS, tributo criado pela Reforma Tributária, garantindo planejamento, segurança jurídica e modernização da administração tributária.
A criação da comissão está fundamentada no inciso II, do §1º, do artigo 11 da Lei Ordinária Municipal nº 4.757, de 16 de janeiro de 2025, e integra a estratégia da Diretoria-Geral de Fazenda para antecipar e organizar as adaptações exigidas pelo novo modelo tributário nacional.
Entre as atribuições da CAE-RTC estão o acompanhamento das leis, normas e regulamentos relacionados à Reforma Tributária do Consumo e ao Comitê Gestor do IBS (CGIBS); a proposição de normas internas que modernizem a estrutura da administração tributária municipal; a sugestão de alterações legislativas ao Secretário de Fazenda; e o assessoramento técnico nas demandas relacionadas ao CGIBS, instância responsável pela governança do novo imposto.
A comissão se reunirá semanalmente, garantindo acompanhamento contínuo das atualizações normativas e das diretrizes nacionais.
Foram nomeados para compor a CAE-RTC os auditores fiscais: Cristiano Spanhol Baumgartner, Daniel Moura de Albuquerque, Felipe Luiz Fritsch Fabiani e Vanessa Severiano Pereira.
A iniciativa atesta o posicionamento de Brusque como um município que atua de forma preventiva e estratégica diante das mudanças estruturais da Reforma Tributária, assegurando que a transição do ISS para o IBS ocorra com organização, técnica e responsabilidade institucional.
Com a criação da Comissão de Acompanhamento Especializado da Reforma Tributária do Consumo, a Secretaria de Fazenda consolida um modelo de governança técnica voltado à adaptação normativa e à modernização administrativa, preparando o município para o novo cenário tributário nacional e fortalecendo a eficiência da gestão pública.
