Em um marco importante para a defesa dos servidores públicos, a Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado de Santa Catarina (Fetramesc) e a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) anunciam uma vitória para todas as categorias do funcionalismo. Após uma reunião nesta quinta-feira (24) com o deputado federal Darci de Matos (PSD-SC), relator da PEC 66/2023, foi confirmada a retirada dos artigos da proposta que ameaçavam os regimes próprios de previdência dos servidores municipais, estaduais e federais.
A PEC agora seguirá apenas com as disposições voltadas ao parcelamento das dívidas dos municípios com seus sistemas de previdência, permitindo acordos em até 300 parcelas.
A decisão foi confirmada pelo vice-presidente CSPB e presidente da Fetramesc, Orlando Soares Filho. Em sua avaliação, a mudança representa uma conquista para os servidores. “Estávamos no lugar certo, no momento certo. A reunião foi agendada para dialogar com o deputado e outras entidades também estavam presentes, como magistrados e procuradores. No momento em que expúnhamos nossas preocupações, Darci de Matos anunciou que suprimiria da PEC tudo o que se referia à reforma da previdência dos servidores públicos”, relata Soares Filho. O deputado ainda colocou sua assessoria de Brasília em viva-voz para confirmar que o parecer com a emenda supressiva seria protocolado imediatamente.
Histórico da PEC 66 e luta sindical
A PEC 66, em sua redação inicial, determinava que todos os entes federativos adotassem as normas da reforma previdenciária de 2019 (Emenda Constitucional 103/2019). Se aprovada, as mudanças incluiriam elevação da idade mínima para aposentadoria, aumento do tempo de contribuição, redução dos valores de benefícios e aumento das alíquotas de contribuição para servidores ativos e aposentados, salvo para entes que já possuíssem regras mais rígidas em seus regimes próprios.
Para Soares Filho, a alteração do texto representa uma reviravolta. “Com esse presente antecipado para o Dia do Servidor, nossa missão agora é defender que o texto do relator seja mantido. Alertamos os deputados que qualquer retrocesso que prejudique a previdência dos servidores encontrará forte oposição das entidades sindicais e da sociedade”, pontua. A Fetramesc destaca que a retirada dos artigos foi fruto da pressão das entidades e do entendimento do relator sobre o impacto negativo das mudanças.
Desafios e próximos passos
O parecer com a emenda supressiva foi formalmente protocolado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, que decidirá a respeito nas próximas semanas. Caso aprovado, o relatório será votado no plenário da Câmara e, posteriormente, seguirá para o Senado.
João Domingos Gomes dos Santos, presidente da CSPB, reforça o compromisso das entidades com a continuidade da luta. “É importante reforçar o quão maldoso estava o texto sem a retirada desses ‘jabutis’. Ainda resta a questão dos precatórios. Seguiremos em alerta para seguir avançando e impedir qualquer retrocesso”, afirma.
Com essa alteração, a Fetramesc comemora o resultado parcial, enquanto permanece firme na defesa dos direitos dos servidores públicos durante o processo legislativo da PEC 66.
Fonte: Assessoria de Imprensa – Comunicar Jornalismo
