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Estatuto dos Cães e Gatos prevê penas para quem maltratar animais
25 de fevereiro de 2026
Proposta define regras sobre tutela responsável
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Proposta define regras sobre tutela responsável
Ex-presidente cumpre pena pela condenação na trama golpista
De acordo com a PEC, os municípios poderão constituir guardas
Servidores devem respeitar regras básicas para virar Microempreendedores Individuais
O projeto agora segue para a sanção do prefeito André
Medida entra em vigor a partir do próximo ano no
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