Lei estabelece medidas para prevenir constrangimento e violência em espaços
Governo alega busca por justiça e mérito; medida é contestada
Proibição também está prevista em legislação federal sancionada em junho
Senador protocolou proposta que pode alterar decreto de 2017 sobre
A proposta visa fornecer apoio psicológico a pessoas com vínculos
A proposta agora segue para análise na Comissão de Constituição
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