O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), por meio da Assessoria de Precatórios, publicou novos editais para a celebração de acordo direto com deságio aos credores de precatórios dos municípios de Tubarão (administração direta e indireta) e de Brusque (administração direta).
Ao todo, serão mais R$ 4.418.283,32 injetados na economia do Estado; R$ 2.924.711,17 estão disponíveis para os credores do município de Tubarão e outros R$ 1.493.572,15 para os credores de Brusque, além de todos os aportes que ocorrerem até o término do prazo de validade de um ano dos editais, inclusive seus rendimentos.
Os interessados devem apresentar as propostas de acordo direto de pagamento mediante o preenchimento de requerimento específico, de 19 de outubro a 6 de novembro, até às 19h. Os interessados de Tubarão devem optar por um dos cinco percentuais de deságio, que variam de 20% a 40%. Já os credores de Brusque têm sete percentuais à escolha, de 10% a 40% de deságio.
Os editais também abrangem precatórios oriundos do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) e do Tribunal Regional Federal (TRF). O pedido de habilitação também ocorre por meio do preenchimento de requerimento específico, acompanhado de procuração com poderes específicos para renúncia do crédito. A habilitação, a homologação e o pagamento ficarão sob a responsabilidade do respectivo tribunal expedidor.
Para a celebração do acordo direto, os credores devem acessar formulário eletrônico mediante login no sistema “Gov.br”. A autenticação no sistema valerá como assinatura, dispensando-se a assinatura física em qualquer documento. No caso de pessoa jurídica, o pedido deve ser formalizado por meio de advogado constituído.
Informações complementares podem ser obtidas pelo e-mail precatorios@tjsc.jus.br(abre em nova aba/janela) ou telefone (48) 3287-2980. Acesse também a cartilha para saber mais sobre o acordo direto.
Fique por dentro
Município de Tubarão – Edital n. 03/2026 – R$ 2.924.711,17
Município de Brusque – Edital n. 03/2026 – R$ 1.493.572,15
