Em sessão ordinária realizada nesta terça-feira, 19 de agosto, os vereadores de Brusque aprovaram em primeiro turno, por unanimidade, o Plano Plurianual (PPA) do Município para o quadriênio 2026-2029 (Projeto de Lei Ordinária nº 102/2025), do Poder Executivo. O PPA organiza o que será prioridade para o município e como o poder público pretende investir os recursos nos próximos quatro anos. Ele define ações e programas a serem realizados, quem vai executá-los, em quanto tempo serão concluídos e quanto devem custar aos cofres públicos. Assim, esse documento serve de base para a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
O Poder Legislativo apresentou dez emendas ao PL nº 02/2025 – a única aprovada pelo plenário é de autoria da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira (CFOFF), com apontamentos a adequação técnica e normativa do projeto. As outras nove – todas assinadas pela vereadora Elizabete Maria Barni Eccel, a Bete (PT) – foram rejeitadas por maioria de votos.
Debate
Na tribuna, o vereador Pedro Correa da Silva Neto (PL) falou sobre o processo de análise do texto no âmbito da CFOFF, da qual ele é presidente e que conta ainda com Rogério dos Santos (Republicanos) na vice-presidência e o membro André Rezini (PP). “Tivemos reuniões com a Contabilidade do Executivo, onde foram deliberadas ações e posicionamentos. As emendas apresentadas, algumas de [adequação de] texto, foram propostas por esses vereadores. Em outras, a gente teve um entendimento e em determinado momento tivemos que recuar, por conversas em que fomos convencidos de que, apesar de querermos contribuir, aprimorar, a nossa forma não era a mais adequada”, declarou. “Enfim, vemos que Brusque caminha por uma diretriz em que vai se investir muito em saúde, educação e obras”.
O vereador Alessandro Simas (PP) explicou o porquê de seus votos contrários às emendas, com exceção das redacionais. “Tanto o PPA como a LDO [aprovada na mesma sessão] são peças contábeis preparadas pelas pessoas técnicas da administração e, aí, fica um pouco de lado a questão política, porque é uma peça orçamentária. São pessoas extremamente técnicas, alheias à política e que fazem esse trabalho com muita minuciosidade e, ainda assim, escapa muita coisa, porque é só uma previsão de números, que, geralmente em função de todas as condições econômicas, nunca vão fechar, sempre vai ter necessidade das suplementações e adequações do orçamento. Por isso, o meu entendimento de não mexer nesses projetos, para posteriormente eles serem discutidos e analisados se houver necessidade de alteração”, opinou.
O vereador Jean Pirola (PP) endossou as argumentações contrárias às emendas de Bete, em especial as que implicavam remanejamento de recursos orçamentários. “Se cada vereador apresentasse emendas parecidas, teríamos praticamente R$ 1,5 bilhão de reais modificados pela Câmara de Vereadores para os próximos quatro anos da administração. A somatória [de valores a serem remanejados pelas emendas da vereadora] passou de R$ 80 milhões, modificando o orçamento que foi estudado minuciosamente pela administração, pelo corpo técnico competente da Prefeitura”, pontuou. “Quase 44 mil pessoas votaram no atual governo e concordaram com o plano que foi apresentado. A comunidade e nós, vereadores, temos que cobrar que se cumpra o que foi proposto, mas não somos o prefeito. Quem destina valores é o prefeito, nós fiscalizamos”.
Emendas rejeitadas
Dentre as propostas de Bete, esteve a Emenda Aditiva nº 5/2025, que propunha incluir no PPA uma ação de expansão da rede física do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) em Brusque, a ser custeada com recursos próprios do Município, no valor de R$ 7 milhões. A vereadora explicou que a matéria era “voltada à construção, reforma e expansão dos equipamentos públicos do SUAS”. Ela observou, ainda, que o plano de governo do prefeito André Vechi (PL) previa a inauguração de dois novos centros de referência de assistência social, nos bairros Bateas e Centro, além de um centro-dia para idosos. “O PPA atual não contempla nenhuma ação de construção das unidades socioassistenciais”, criticou. “Não há previsão para obras de reforma e qualificação dos equipamentos já existentes, embora haja demanda identificada em cada um deles”, acrescentou.
Outra de suas iniciativas foi a Emenda Aditiva nº 7/2025, que almejava incluir no PL nº 102/2025 ações de proteção e bem-estar animal – com meta financeira de R$ 5,2 milhões – sob responsabilidade da Fundação Municipal do Meio Ambiente (Fundema). “A criação dessa ação é estratégica para consolidar a causa animal como uma política pública permanente, com previsão orçamentária própria e gestão técnica institucionalizada, superando o modelo atual, que é baseado majoritariamente em ações pontuais dependentes de remanejamento orçamentário esporádico e emendas parlamentares”, defendeu. Bete frisou que o plano de governo de Vechi se comprometia com “a política municipal de bem-estar animal mediante a ampliação do número de castrações e a disponibilização de atendimento de emergência gratuito”.
Líder do governo na Câmara, o vereador Paulinho Sestrem (PL) orientou a bancada governista a votar contra estas e as demais emendas da petista. Ele disse que “tudo o que foi falado pela vereadora” vem sendo discutido pelo Legislativo em reuniões sobre o tema. “Pela primeira vez, pelo menos nos últimos 20 anos, uma gestão municipal colocou uma direção exclusiva para o bem-estar animal, dentro da Fundema, e essa questão está sendo tratada nesta casa. Nós temos os recursos, o veículo chegou, as campanhas educativas estão sendo feitas, a questão do edital da castração também, ou seja, o bem-estar animal pela primeira vez está tendo uma gestão profissional”, ressaltou. “Eu peço a rejeição dessa emenda em função de estar querendo determinar o que o Executivo tem que fazer, o valor, onde colocar, e isso é [prerrogativa] do Executivo”.
Emendas ao projeto do PPA: autores, propostas e resultado de cada votação
Emenda Modificativa nº 1/2025 (Aprovada).
Autoria: Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira (CFOFF).
O que propunha: alterar dispositivos do PLO nº 102/2025 para fins de adequação técnica, normativa e de fortalecimento da transparência pública.
Emenda Aditiva nº 5/2025 (Rejeitada).
Autoria: Bete Eccel.
O que propunha: incluir ação no programa de Gestão Municipal da Política de Assistência Social, relativa à expansão da rede física do SUAS, a ser custeada com recursos próprios no valor de R$ 7 milhões.
Emenda Substitutiva nº 6/2025 (Rejeitada).
Autoria: Bete Eccel.
O que propunha: alterar a denominação do programa Gestão Municipal da Política de Assistência Social para Gestão de Benefícios Assistenciais e Transferência de Renda, e incluir vínculo de recursos próprios.
Emenda Aditiva nº 7/2025 (Rejeitada).
Autoria: Bete Eccel.
O que propunha: incluir no PPA 2026-2029 ação relativa à política de proteção e bem-estar animal.
Emenda Aditiva nº 8/2025 (Rejeitada)
Autoria: Bete Eccel
O que propunha: incluir no PPA 2026-2029 ação relativa à política ambiental de arborização urbana e enfrentamento das mudanças climáticas.
Emenda Modificativa e Aditiva nº 9/2025 (Rejeitada)
Autoria: Bete Eccel
O que propunha: ampliar de R$ 6,9 milhões para R$ 18 milhões a meta financeira da ação de manutenção dos CAPS Infantil, AD e II.
Emenda Aditiva nº 10/2025 (Rejeitada).
Autoria: Bete Eccel.
O que propunha: criar o programa Orçamento Participativo e incluir ação no PPA 2026-2029 destinada à execução de obras definidas com participação popular.
Emenda Modificativa nº 11/2025 (Rejeitada).
Autoria: Bete Eccel.
O que propunha: alterar a descrição da ação “Construção, Manutenção e Melhorias do Sistema Viário, Praças e Jardins” para “Construção, Criação, Manutenção e Requalificação de Sistema Viário, Praças e Jardins”, a fim de possibilitar a criação de novos espaços públicos por meio do PPA.
Emenda Aditiva nº 12/2025 (Rejeitada).
Autoria: Bete Eccel.
O que propunha: alterar de R$ 2,2 milhões para R$ 26,2 milhões a meta financeira da ação de Desenvolvimento de Ações e Programas de Habitação.
Emenda Aditiva nº 13/2025 (Rejeitada).
Autoria: Bete Eccel.
O que propunha: criar o programa “Promoção do Acesso à Educação” e incluir nele a ação “Apoio ao Ensino Superior”, sob responsabilidade da Secretaria de Educação.
Texto: Talita Garcia/Câmara Municipal de Brusque.
