Na última sessão da Câmara Municipal de Botuverá, realizada na terça-feira (29/4), os vereadores aprovaram o Veto nº 1/2025 ao Projeto de Lei nº 8/2025. A matéria “autoriza o Município de Botuverá a realizar obra de terraplanagem em terreno particular para viabilizar a instalação de infraestrutura essencial à prestação de serviços públicos, especialmente e estritamente no que tange à expansão do sistema elétrico, incluindo a implantação de nova subestação de energia elétrica, em benefício ao desenvolvimento econômico e social do município”.
Repercussão
Em contato com o departamento de jornalismo da Rádio Araguaia, o presidente do legislativo municipal, Odirlei Bissoni (MDB), disse que esteve na última sexta-feira (25/4) em reunião com o prefeito Victor José Wietcowsky (PP) para discutir o assunto. Segundo o legislador, a decisão do município em vetar o projeto foi recebida com preocupação.
“A proposta, subscrita por unanimidade pelos nove vereadores seguiu os trâmites previstos no Regimento Interno da Câmara e Lei Orgânica do Município. A justificativa apresentada pelo Prefeito, de que a matéria não tramitou em regime de urgência e, por isso, teria que ser votada em duas sessões, não se sustenta juridicamente, parecendo ter um viés mais político do que técnico ou legal. A urgência foi discutida e acordada com todos os vereadores. O projeto é plenamente constitucional”, disse o presidente da Câmara.
Ainda segundo o presidente da Câmara, “mesmo diante desta afronta e da possibilidade legal de rejeição do veto, a Câmara optou por não fazê-lo neste momento, a fim de não tomar medidas que possam atrasar ainda mais os trâmites. Uma eventual judicialização do tema só agravaria o impasse, comprometendo o cronograma da obra. Apenas foi admitido o veto para não criar mais obstáculos a um assunto que necessita de celeridade, dado o seu nível de interesse social”, esclareceu.
Ao mesmo tempo, o legislador afirma que o veto representa um entrave ao avanço de uma das ações mais estratégicas para Botuverá. A construção da subestação já conta com parecer favorável da Celesc, orçamento aprovado de, aproximadamente, R$ 76 milhões, além da Licença Ambiental Prévia devidamente expedida. “A iniciativa está pronta para sair do papel — o que falta é vontade política para que isso aconteça”, afirmou.
Por fim, disse que o excesso de formalismos e burocracias desnecessárias não pode se sobrepor ao interesse público e ao desenvolvimento de Botuverá.
“Como Presidente do Legislativo, reafirmo o compromisso desta Casa com o progresso de Botuverá e com os anseios da nossa população. Estaremos reapresentando na próxima sessão da Câmara o mesmo projeto de lei, a ser tramitado novamente, para que seja encaminhado tão logo ao executivo para sanção. Esperamos, desta vez, que o prefeito se alinhe com os interesses dos cidadãos e trabalhe em conjunto com o Poder Legislativo. Neste momento devemos esquecer diferenças políticas e trabalhar unidos, em prol do Município. A Câmara não medirá esforços para garantir que este projeto de lei seja retomado e concluído com a importância que merece. Não podemos correr o risco de perdermos um investimento desta magnitude”, concluiu.
O que diz a prefeitura
A Prefeitura Municipal de Botuverá reconhece a importância da obra de terraplanagem no terreno da CELESC, que visa à implantação de uma nova subestação de energia elétrica, um projeto fundamental para o desenvolvimento econômico e social do município. A expansão do sistema elétrico é essencial para impulsionar o crescimento urbano, industrial e comercial, melhorando a qualidade de vida da nossa população e atraindo novos investimentos.
No entanto, após análise jurídica detalhada, a Prefeitura se viu obrigada a vetar o Projeto de Lei nº 08/2025, de autoria do Poder Legislativo, que autorizava a execução dessa obra. O veto foi necessário em razão de vícios formais no processo legislativo que comprometeram a legalidade da tramitação do referido projeto. A norma não seguiu o rito estabelecido pelo Regimento Interno da Câmara Municipal, que exige duas votações para projetos de lei ordinária desacobertadas do regime de urgência.
Antes de protocolar o veto, o Poder Executivo esteve em reunião cordial com o Poder Legislativo e informou que está no aguardo da apresentação de um novo projeto, devidamente ajustado e sem vícios, para dar continuidade aos procedimentos necessários à execução da terraplanagem. Importante destacar que a realização da obra sem uma norma válida autorizativa acarretaria responsabilidade do gestor público, o que reforça a necessidade de seguir todos os trâmites legais e garantir a regularidade da ação.
A administração municipal reafirma seu compromisso com o desenvolvimento sustentável e com a transparência nas ações públicas, buscando sempre a melhor solução para o bem-estar da população de Botuverá.
Botuverá, 2 de maio de 2025.
Prefeitura Municipal de Botuverá
Assessoria de Comunicação
