O Plenário da Alesc aprovou na tarde desta terça-feira (9) 16 projetos de lei (PLs) de origem parlamentar, entre eles a proposta que isenta o contribuinte catarinense do pagamento da taxa de licenciamento anual de veículos. Todas as matérias aprovadas seguem para análise do governador.
O PL 162/2022, do deputado Jessé Lopes (PL), acaba com a cobrança da taxa anual exigida pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran-SC) quando da emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV). O argumento do deputado é que este documento, atualmente, é digital, não havendo a necessidade de impressão do mesmo.
“Hoje o catarinense paga por um serviço que não é mais prestado. Antes tinha a impressão em papel moeda, havia um gasto. Hoje, isso foi desburocratizado e pode ser feito digitalmente. Não há um serviço que justifique a cobrança da taxa de licenciamento”, justificou o deputado.
A proposta foi aprovada por maioria, com os votos contrários dos deputados Junior Cardoso (PRD) e Maurício Eskudlark (PL).
Fonte: Assessoria de Imprensa – Alesc
