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Armas e munições mantidas irregularmente são apreendidas pela polícia, em Brusque

Ordem Judicial foi cumprida após informações repassadas pela PF e Exército

Fonte: Divulgação

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A Polícia Civil, através da 1ª Delegacia de Polícia de Brusque, com apoio de policiais militares, apreendeu cinco armas de fogo, acessórios e diversas munições mantidas ilegalmente em residências de pessoas que estavam registradas como CAC (caçador, atirador ou colecionador) junto ao Exército Brasileiro ou ainda como simples proprietário Polícia Federal.

Os mandados judiciais foram expedidos pelo Juiz das Garantias de Itajaí a pedido da Polícia Civil de Brusque, após receber informações do Exército Brasileiro e Polícia Federal das três armas que estavam sendo mantidas de forma ilegal pelos seus proprietários.

Segundo a Polícia Civil, essas pessoas tiveram seus registros suspensos ou negados por alguma irregularidade, principalmente porque estavam respondendo a inquérito policial ou processo criminal.

As armas agora serão encaminhadas para o Exército Brasileiro ou Polícia Federal, conforme cada caso, para as demais providências.

Os mandados foram cumpridos em Brusque e no município de Santa Terezinha nesta segunda-feira (13/1).

O que diz a legislação

Pela lei 10.826/03 (conhecida como Estatuto do Desarmamento), regulada pelo Decreto 11.615/23, a aquisição, registro ou a posse de arma de fogo somente será possível quando a pessoa, dentre outros requisitos, comprovar idoneidade e a inexistência de inquérito policial ou processo criminal, por meio de certidões de antecedentes criminais.

Trata-se de situações que demonstram a perda da idoneidade como, por exemplo: a existência de mandado de prisão, o indiciamento em inquérito policial pelo delegado e o recebimento de denúncia ou de queixa pelo juiz. Ainda no caso de violência doméstica a arma será apreendida imediatamente.

Fonte: Polícia Civil

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