Durante a sessão ordinária desta terça-feira, 2 de dezembro, vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 43/2025, de origem executiva, que define o Calendário Fiscal para 2026, estabelecendo prazos e condições de pagamento dos tributos municipais. Os valores dos tributos municipais terão reajuste de 5,1%, com base no INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) do período entre outubro de 2024 e setembro de 2025.
O projeto assegura benefícios diretos aos contribuintes, especialmente aos que se organizam para quitar o Imposto Predial e Territorial Ubrano (IPTU) de forma antecipada. O texto recebeu a Emenda Modificativa nº 1/2025, do vereador Jean Pirola (PP), alterando o segundo parágrafo do Art. 2°, para confirmar a acumulação de descontos em relação ao pagamento do IPTU.
O contribuinte que optar pelo pagamento integral até 10 de março de 2026 receberá desconto de 15%. Já quem preferir quitar o imposto em três parcelas — em 10 de março, 10 de abril e 11 de maio — terá direito ao abatimento de 10%. Além desses, a lei prevê um desconto adicional de 5% para quem estiver em dia com o IPTU até 31 de dezembro de 2025, percentual cumulativo com as demais modalidades, podendo chegar até 20% no total. O parcelamento em até dez vezes, de março a dezembro, permanece disponível sem acréscimo, respeitando o valor mínimo de R$ 50,00 por parcela.
“A dúvida que estava surgindo era o seguinte: Se a pessoa pagou em dia 2025, vai ter o desconto dos 5%? É cumulativo? É. Era isso que a gente queria colocar para que ficasse bem declarado isso, para que a comunidade não tenha dúvidas. Pagou em dia? Tem desconto. Pagou à vista? Tem mais desconto. Pagou em três vezes? Continua tendo”, explicou Pirola em sessão.
O projeto também define a data de 30 de janeiro para pagamento em cota única do Imposto de Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) e da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (TLLF). Já o valor da Unidade Fiscal Municipal (UFM) para o exercício de 2026 ficou definido em R$ 5,95.
Texto: Aline Bortoluzzi/Imprensa Câmara Brusque
