Na sessão da Câmara Municipal de Brusque realizada nesta terça-feira (25/2), foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 118/2024, que altera e acrescenta dispositivos legais na Lei nº 1.970, de 20 de dezembro de 1994, que modificou a legislação que criou o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae).
Conforme o vereador Paulinho Sestrem, líder de governo na Casa Legislativa, o projeto consiste na separação dos serviços de água e esgoto da autarquia, ficando o abastecimento sob controle do Samae. Já o serviço de esgoto será concedido à iniciativa privada por meio de uma licitação que a Prefeitura deverá realizar em breve:
O vereador também comentou sobre a aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 13/2025 que cancela a dívida ativa e isenta o pagamento de tributo municipal as organizações sem fins lucrativos localizadas em Brusque. Para Paulinho, a aprovação do projeto é de grande valia.
