Na sessão desta terça-feira (28), a Câmara de Vereadores de Brusque aprovou um requerimento assinado pelos vereadores Felipe Hort (PSD) e Rick Zanata (PL), direcionado à Bancada Federal Catarinense, solicitando estudos para apresentação de um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que possa sustar os efeitos do Decreto Federal nº 12.686/2025.
O decreto, assinado pelo Presidente da República, institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva, estabelecendo, entre outras diretrizes, que alunos de 4 a 17 anos com deficiência devem obrigatoriamente ser matriculados em escolas da rede regular de ensino.
Felipe Hort: “Esse decreto exclui mais do que inclui”
O vereador Felipe Hort, um dos autores do requerimento, foi enfático ao afirmar que o texto do decreto representa um retrocesso para a educação especial. Segundo ele, o governo federal, ao propor a obrigatoriedade da matrícula de alunos com deficiência na rede regular, desconsidera a falta de estrutura das escolas e a necessidade de atendimento especializado oferecido pelas Apaes.
“O governo federal criou um decreto que já está em vigor, e ele obriga que toda criança com deficiência esteja em escola regular. Mas sabemos que a realidade do Brasil é diferente. As escolas não têm estrutura, nem profissionais especializados. Na prática, esse decreto exclui mais do que inclui”, declarou.
Hort lembrou que o movimento das Apaes em todo o país está mobilizado contra a medida e que a comunidade de pais e profissionais teme o enfraquecimento das instituições especializadas.
“Quando o governo impõe essa obrigatoriedade, ele tira das famílias o direito de escolher. O pai não poderá mais decidir se o filho vai para a Apae ou para uma escola regular. E quem sofre é a criança, que muitas vezes não vai receber o atendimento adequado”, criticou.
Bete Eccel: “Prefiro acreditar na boa intenção do governo federal”
Única parlamentar a votar contra o requerimento, a vereadora Bete Eccel (PT), que também é educadora, defendeu o decreto federal e criticou a redação do documento apresentado pelos colegas.
“Eles não estavam pedindo um estudo qualquer, mas sim um estudo para sustar os efeitos do decreto. Isso, para mim, é precipitado. Se fosse apenas para esclarecer ou debater o conteúdo, teria votado a favor”, disse.
Bete afirmou que leu o decreto na íntegra, consultou especialistas e acredita que a medida proposta pelo governo federal tem boas intenções e está em sintonia com princípios internacionais de inclusão.
“Existem duas visões sobre isso, e eu prefiro acreditar na minha. Acredito que o governo quer ampliar o acesso, garantir direitos e construir uma sociedade mais inclusiva. Sei que há desafios, mas precisamos avançar.”
O que diz o Decreto Federal nº 12.686/2025
O decreto federal, que está em vigor desde setembro, institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva, com base na Constituição Federal, na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e em legislações como a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015).
Entre os principais pontos, o decreto determina:
- A universalização da matrícula de estudantes com deficiência, autismo e altas habilidades em classes comuns da rede regular;
- A garantia do Atendimento Educacional Especializado (AEE), de forma complementar e suplementar, preferencialmente nas próprias escolas regulares;
- A obrigatoriedade do Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE) para cada aluno;
- A atuação de profissionais de apoio escolar com formação específica;
- A valorização da educação inclusiva como um direito e não como opção.
O decreto revoga a normativa anterior (Decreto nº 7.611/2011) e estabelece diretrizes para que a União, Estados e Municípios adotem um modelo educacional baseado na convivência, acessibilidade, combate ao capacitismo e equidade de oportunidades.
