O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Guabiruba – CMDCA publicou a Resolução nº 013/2026/CMDCA, que estabelece os procedimentos para o registro de entidades não governamentais e para a inscrição de programas, projetos e serviços desenvolvidos por entidades governamentais e não governamentais na área da infância e adolescência.
A medida tem como objetivo regulamentar e organizar o atendimento prestado às crianças e adolescentes no município, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e com a legislação municipal vigente.
De acordo com a resolução, as entidades não governamentais que atuam no atendimento à criança e ao adolescente deverão solicitar seu registro junto ao CMDCA e também realizar a inscrição de seus programas. Já as entidades governamentais e não governamentais deverão inscrever os programas, projetos e serviços desenvolvidos na área.
O prazo para apresentação da documentação é de 60 dias, contados a partir da publicação da Resolução nº 013/2026/CMDCA. O registro junto ao CMDCA é requisito legal para o funcionamento das organizações não governamentais que atuam na área da infância e adolescência.
A documentação exigida, bem como os formulários necessários para solicitação de registro e inscrição dos programas, estão disponíveis na própria resolução. Entre os documentos previstos estão requerimento, formulário cadastral, plano de trabalho compatível com os princípios do ECA e demais documentos específicos conforme a natureza da entidade ou do programa.
Mais informações podem ser obtidas junto à Secretaria Executiva dos Conselhos Municipais, localizada na Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação e Emprego, ou pelos canais oficiais de atendimento do Município.
