Projetos sobre meio ambiente, proteção animal e educação dominaram as discussões da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Assembleia, em reunião na manhã desta quarta-feira (17).
O colegiado acatou, por unanimidade, o PL 239/2021, de iniciativa do deputado Mauro de Nadal (MDB), que altera o art. 51-A do Código Estadual do Meio Ambiente (Lei 14.675/2009). O objetivo da matéria é ampliar a possibilidade de profissionais habilitados no Conselho Federal de Biologia elaborarem projetos de outorga de recursos hídricos sujeitos a licenciamento ambiental.
O relator, deputado Ivan Naatz (PL), apresentou emenda modificativa que estende a competência para elaboração de projetos de outorga de recursos hídricos sujeitos a licenciamento ambiental a todos os profissionais legalmente habilitados para tanto, com registro no respectivo conselho de fiscalização da atividade profissional.
Com a decisão, o projeto retorna à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para análise da emenda modificativa.
Educação
Outra proposta, o PL 259/2023, de autoria do deputado Fabiano da Luz (PT), que institui o Programa Educacional de Primeiros Socorros e Prevenção de Acidentes (Proep/SC) no âmbito da rede pública estadual de ensino de Santa Catarina, foi acatada por unanimidade entre os membros do colegiado, que seguiram o voto do relator, deputado Lunelli (MDB). A matéria, que considerou a sugestão dos alunos da EEB Sara Castelhano Kleinkauf, do Guaraciaba, foi aprovada na CCJ, com emenda modificativa do deputado Pepê Collaço (PP), e segue agora para a análise da Comissão de Educação e Cultura.
Também foi aprovado o PL 396/2023, de iniciativa do deputado Jessé Lopes (PL), que dispõe sobre a manutenção de espaços físicos reservados à meditação e reflexão religiosa nos estabelecimentos da rede pública de ensino de Santa Catarina. O relator foi o deputado Volnei Weber (MDB) e a matéria segue a Comissão de Educação.
Defesa Animal
Já pela causa animal, o colegiado, por unanimidade, aprovou o PL 0205/2023, de autoria do deputado Maurício Peixer (PL), que dispõe sobre as medidas de prevenção ao esquecimento de animais no interior de veículos. O relator da matéria, deputado Ivan Naatz, emitiu parecer favorável à matéria, que segue agora para a análise da Comissão de Economia.
Auditoria
Ainda foi acatado, por unanimidade, requerimento de autoria do deputado Ivan Naatz, que solicita auditoria ao Tribunal de Contas do Estado Santa Catarina na execução orçamentária e financeira da arrecadação dos valores captados pelo Município de Bombinhas de 2015 a 2024, com a Taxa de Preservação Ambiental (TAP).