A Câmara de Vereadores de Brusque aprovou na terça-feira, 8 de março, o Projeto de Lei Ordinária nº 46/2025, do Poder Executivo, que concede a revisão geral anual aos servidores públicos municipais, estabelece reajuste adicional, e dispõe sobre o reajuste específico para os profissionais do magistério da Educação Básica. O texto foi deliberado em regime de urgência, aprovado por unanimidade e posteriormente encaminhado para a sanção do prefeito André Vechi (PL).
O PL estabelece que os vencimentos dos servidores da administração direta e indireta do Executivo serão atualizados de acordo com a inflação medida pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) nos últimos 12 meses, que fechou em 4,87%, mais 0,13% de aumento real, totalizando 5%. Para os professores, está previsto um reajuste complementar de 1,27%, destinado à adequação ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público, totalizando 6,27% de reajuste.
O auxílio-alimentação dos servidores, instituído pela Lei Ordinária Municipal nº 3.858/2015, ficou definido em R$ 750. Todas as determinações têm efeitos retroativos a março deste ano. Já a partir de abril, o reajuste de 4,87% será aplicado também ao benefício de auxílio-transporte e de diárias concedidas aos trabalhadores.
Parecer favorável
Antes da votação do plenário, quando submetido à apreciação conjunta das comissões legislativas de Constituição, Legislação e Redação (CCLR) e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira (CFOFF), o PL recebeu parecer favorável.
A CCLR registrou que a proposta “está em conformidade com a Constituição Federal, garantindo o direito à revisão geral anual e ao cumprimento do Piso Salarial Nacional para o magistério”. Por sua vez, a CFOFF apontou “que as despesas estão previstas no orçamento do município, tendo sido anexadas tanto a estimativa de impacto orçamentário quanto a declaração do ordenador de despesa, na forma da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000)”.
As comissões se posicionaram, ainda, a respeito do mérito do projeto: “Entendemos que a revisão salarial proposta é um direito constitucional dos servidores, visando à recomposição inflacionária e à valorização dos profissionais, especialmente no magistério”.
Texto: Talita Garcia/Câmara Municipal de Brusque.
