Pessoas e empresas que têm valores a receber da Prefeitura de Brusque por meio de precatórios poderão solicitar a antecipação do pagamento por meio de um acordo direto com o Município. Para esta edição do programa, estão disponíveis aproximadamente R$ 180 mil para a realização dos pagamentos.
O prazo para adesão vai de 15 a 31 de julho de 2026, até às 19h, e o pedido deve ser realizado exclusivamente pela internet, por meio do sistema disponibilizado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).
Na prática, o acordo permite que o credor receba o valor antes do prazo normal de pagamento dos precatórios, mediante a concordância em receber uma quantia menor do que a originalmente prevista.
Os interessados poderão escolher percentuais de redução entre 10% e 40% sobre o valor atualizado do crédito. As propostas com maiores percentuais de desconto terão prioridade na utilização dos recursos disponíveis.
Podem participar pessoas físicas e jurídicas que possuam precatórios vinculados ao Município de Brusque e que atendam aos critérios estabelecidos no edital do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
O pedido deverá ser feito diretamente pelo credor, procurador ou advogado habilitado no processo, por meio do formulário eletrônico disponível no portal do TJSC e com acesso utilizando conta Gov.br.
Caso o valor disponível não seja suficiente para atender todos os interessados, a seleção seguirá critérios definidos pelo Tribunal, levando em consideração principalmente o percentual de desconto oferecido e a posição do precatório na fila de pagamento.
Além dos aproximadamente R$ 180 mil já disponíveis, novos recursos que forem destinados ao pagamento de precatórios durante a vigência do edital também poderão ser utilizados para contemplar os credores habilitados.
Mais informações podem ser obtidas junto à Assessoria de Precatórios do Tribunal de Justiça de Santa Catarina pelo telefone (48) 3287-2980 ou pelo e-mail precatorios@tjsc.jus.br.
