Durante a semana, a Prefeitura de Brusque realizou a entrega das Certidões de Regularização Fundiária (CRFs) para famílias e empresas com processos aprovados pelo município. O documento representa uma etapa fundamental da Regularização Fundiária Urbana (REURB) e permite o encaminhamento do processo ao Cartório de Registro de Imóveis, passo necessário para o reconhecimento legal da propriedade.
A partir disso, os beneficiados podem dar continuidade aos trâmites de regularização, que seguem para análise e registro em cartório. A partir dessa etapa, será possível obter o reconhecimento formal da propriedade.
O processo faz parte da Regularização Fundiária Urbana (REURB), um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais criado para retirar assentamentos informais da ilegalidade. Tem como propósito transformar a posse em propriedade, garantindo o direito à moradia, segurança jurídica, valorização dos imóveis e melhores condições para o desenvolvimento urbano.
“Sabemos que os processos de REURB, em determinado momento, avançaram de forma mais lenta. Por isso, promovemos uma reestruturação na área de Regularização Fundiária, transferimos os procedimentos para a Procuradoria-Geral do Município e implementamos um novo marco legal, por meio de um decreto que está em vigor desde março de 2025”, comentou o procurador-geral do município, Evandro Vogel.
“Agora, com a expedição da CRF, os processos poderão tramitar junto ao Registro de Imóveis, permitindo o reconhecimento formal da propriedade para cada um dos beneficiados”, finalizou.
