Os vereadores de Brusque aprovaram, durante a sessão ordinária realizada nesta terça-feira (16/6), o Projeto de Lei Ordinária nº 61/2026, de autoria do Poder Executivo, que institui a Unidade de Fiscalização do Contrato de Concessão do Serviço Público de Esgotamento Sanitário do município (UFCE). A proposta foi aprovada em primeira discussão e votação por 12 votos favoráveis e um contrário.

Conforme o projeto, a nova estrutura será responsável pela fiscalização do contrato de concessão do serviço público de esgotamento sanitário, definindo sua organização, competências e demais atribuições. A matéria segue agora para as próximas etapas de tramitação no Legislativo municipal.

Na votação nominal, manifestaram-se favoravelmente os vereadores Alessandro Simas, André Rezini, Antonio Roberto, Cacá Tavares, Felipe Hort, Jean Pirola, Joubert Lungen, Paulinho Sestrem, Pedro, Rick Zanata, Rogério dos Santos e Valdir Hinselmann. A vereadora Bete Eccel votou contrariamente ao projeto, enquanto o presidente da Câmara, Jean Carlo Dalmolin, não participou da votação por conduzir os trabalhos da sessão. O vereador Leonardo Schmitz aparece no relatório como voto “não registrado”.

A vereadora Bete Eccel manifestou preocupação com a criação da Comissão de Fiscalização relacionada ao contrato de concessão do saneamento básico, destacando que sua posição não representa qualquer crítica aos servidores do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae), mas sim ao modelo proposto para a fiscalização.

Segundo a parlamentar, a principal defesa é pela garantia de transparência e pela participação da sociedade civil no processo. Durante a entrevista, Bete afirmou que houve uma “distorção de narrativa” ao se comparar o novo modelo com o Conselho do Samae criado na gestão do ex-prefeito Paulo Eccel. De acordo com ela, na estrutura anterior o diretor do Samae integrava o conselho, mas não ocupava automaticamente a presidência, que era escolhida pelos próprios membros.

A vereadora também defendeu que a nova comissão conte com representantes da sociedade civil, argumentando que o acompanhamento do contrato de saneamento ocorrerá por muitos anos e, por isso, deve assegurar mecanismos efetivos de controle social.

O vereador Jean Pirola afirmou que a nova estrutura garantirá mais transparência ao acompanhamento do contrato, uma vez que será formada por servidores técnicos ligados ao Samae e a outros órgãos municipais. Pirola ainda rebateu críticas feitas ao projeto e afirmou que considera contraditório questionar a fiscalização e, ao mesmo tempo, votar contra a criação do órgão responsável por essa função. Segundo o legislador, a unidade será composta por profissionais com capacidade técnica para exercer o acompanhamento da concessão do serviço de esgotamento sanitário:

Ainda na Ordem do Dia

Além da aprovação do projeto que cria a Unidade de Fiscalização do Contrato de Concessão do Serviço Público de Esgotamento Sanitário (UFCE), os vereadores de Brusque analisaram e aprovaram diversas outras matérias durante a sessão ordinária realizada nesta terça-feira (16).

Entre os destaques está a aprovação, em segunda votação, do Projeto de Lei Complementar nº 10/2026, de autoria do Poder Executivo, que cria o cargo efetivo de Analista de Transportes, promove o reenquadramento do cargo de Motorista Socorrista no quadro permanente e altera anexos da Lei Complementar nº 143/2009. A proposta foi aprovada por unanimidade dos 15 vereadores presentes.

Também em segunda votação, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 3/2026, que dispõe sobre o Sistema Viário da Área Rural de Brusque. A matéria recebeu 14 votos favoráveis, com o presidente da Câmara, Jean Carlo Dalmolin, presidindo a sessão.

Na área da saúde, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei Ordinária nº 42/2026, de autoria dos vereadores Pedro, Rick Zanata e Valdir Hinselmann, que institui ações de orientação e instrução sobre a utilização da Manobra de Heimlich na rede pública municipal de saúde. O texto foi aprovado por 14 votos favoráveis.

Os vereadores também deram parecer favorável a projetos que concedem título de utilidade pública a entidades do município. Entre eles estão a Associação de Núcleos Esportivos, Culturais e Recreativos Os Parças (Projeto de Lei nº 52/2026), a Associação Esportiva Educacional Nação Forte (Projeto de Lei nº 45/2026) e a Associação Meninos do Boxe de Brusque (Projeto de Lei nº 59/2026). Todas as propostas foram aprovadas em suas respectivas votações.

Em primeira discussão, os vereadores aprovaram ainda o Projeto de Lei Complementar nº 6/2026, que revoga o § 5º do artigo 14 da Lei Complementar nº 106/2003, referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

Também foram aprovados requerimentos que concedem a Comenda do Mérito Empresarial ao Restaurante do Nido e à empresa Lucatex Indústria e Comércio de Produtos Têxteis Ltda., em reconhecimento à contribuição para o desenvolvimento econômico do município.

Outro requerimento aprovado solicita ao prefeito a realização de estudos técnicos para avaliar a implantação de mão única na Avenida Primeiro de Maio, com análise integrada da Rua Azambuja e das demais vias adjacentes. Os vereadores ainda autorizaram a realização de uma audiência pública da Comissão Especial da Saúde no auditório da Uniasselvi e aprovaram um anteprojeto que propõe a isenção de tributos municipais para entidades de utilidade pública que utilizem imóveis locados.

Por fim, os parlamentares aprovaram pedidos do Executivo para prorrogação do prazo de resposta a pedidos de informações relacionados aos eventos comemorativos do aniversário de Brusque e à possível contratação de um cantor para as festividades municipais.

AMA

Na Tribuna, a presidente da Associação de Pais e Amigos do Autista (AMA) de Brusque, Márcia Faria, destacou os avanços conquistados pela entidade nos últimos anos, mas ressaltou que a crescente demanda por atendimentos ainda representa um dos principais desafios enfrentados pela instituição.

Segundo ela, a AMA concentrou esforços no acolhimento das famílias e na ampliação dos atendimentos especializados, estruturando processos internos para oferecer um serviço mais organizado. No entanto, a fila de espera continua avançando de forma lenta devido às características do tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Márcia explica que, diferentemente de outras terapias realizadas por tempo determinado, o atendimento às pessoas com autismo exige acompanhamento contínuo e individualizado, com diferentes cargas horárias e necessidades específicas para cada paciente.

“Cada um vai precisar de um tipo de terapia, de uma quantidade de carga horária semanal e de um número de sessões que não conseguimos prever. Enquanto isso, novos laudos chegam todas as semanas”, afirmou.

De acordo com a presidente, a AMA também é responsável pela emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), o que permite acompanhar o aumento constante no número de diagnósticos registrados no município.

Ela reconhece ainda a importância da criação do Centro de Referência Especializado em Saúde (CRES), conhecido como Casa do Autista, mas destaca que, mesmo com o trabalho conjunto entre os serviços existentes, a demanda atual ainda supera a capacidade de atendimento.

Trabalho vai além das terapias

Além dos atendimentos gratuitos, Márcia reforçou que a atuação da AMA envolve diversas frentes de apoio às famílias. Entre elas estão o acolhimento, orientações sobre direitos, auxílio em situações relacionadas ao ambiente escolar e mediação de conflitos quando necessário.

A entidade também realiza a emissão da CIPTEA e vem desenvolvendo novos projetos voltados ao público adulto com autismo. Inicialmente de forma voluntária, a proposta busca promover atividades de integração e socialização por meio de grupos de convivência.

Apesar dos avanços, a presidente ressalta que a divulgação dos serviços ainda precisa ser fortalecida para que mais famílias conheçam o suporte oferecido pela associação e possam ter acesso aos atendimentos e orientações disponíveis.

Falta de energia

A interrupção no fornecimento de energia elétrica registrada no último fim de semana no bairro Zantão motivou um debate na Câmara de Vereadores de Brusque e levou o vereador Felipe Hort a apresentar um requerimento cobrando providências sobre o serviço prestado pela Celesc no município.

Segundo o parlamentar, moradores da comunidade ficaram cerca de 12 horas sem energia após um acidente de trânsito ocorrido por volta do meio-dia. O abastecimento só foi restabelecido no final da noite, situação que gerou reclamações da população pela demora no atendimento.

Para Felipe Hort, o episódio reforça a necessidade de criação de uma regional da Celesc em Brusque, permitindo que o município tenha uma estrutura mais próxima para atender ocorrências e reduzir o tempo de resposta em casos de interrupção no fornecimento.

“Brusque é uma cidade muito grande, muito empreendedora, que realmente capta muitos recursos e não podemos deixar de ter uma regional aqui”, afirmou.

O vereador explicou que o requerimento apresentado tem como principal objetivo provocar o Procon de Brusque a analisar a situação. Conforme destacou, por se tratar de um serviço essencial, o fornecimento de energia elétrica não pode sofrer interrupções prolongadas sem que haja uma avaliação do atendimento prestado.

A proposta busca que o órgão de defesa do consumidor estude a abertura de um processo administrativo para apurar a qualidade do serviço oferecido pela concessionária no município.

Felipe Hort também defendeu que o debate sirva para incentivar novos investimentos no setor energético local, evitando que episódios como o registrado no bairro Zantão voltem a ocorrer e garantindo mais agilidade no restabelecimento do serviço para a população.

Vereador sugere cercamento de bosque no Maluche

O vereador Valdir Hilsemann voltou a chamar a atenção para a situação do Bosque Guarapuvu localizado no bairro Jardim Maluche, e defendeu medidas para aumentar a segurança no local. Segundo ele, moradores da região procuraram seu gabinete preocupados com o uso inadequado da área por usuários de drogas e outras práticas irregulares.

De acordo com o parlamentar, imagens registradas por um morador mostram pessoas utilizando o bosque para consumo de entorpecentes e até para encontros íntimos. Após receber as denúncias, Hilsemann informou que se reuniu com o comandante da Polícia Militar, que se comprometeu a intensificar as rondas na região.

O vereador ressaltou que a preocupação também envolve a proximidade de escolas e centros de educação infantil, o que, na sua avaliação, exige maior atenção das autoridades.

Como solução, Valdir Hilsemann propõe que o Bosque seja cercado com alambrado e tenha acesso controlado por portões, além de receber melhorias na iluminação. Segundo ele, os recursos poderiam ser provenientes do Fundo Municipal do Meio Ambiente (Fundema) ou de emendas parlamentares.

O parlamentar afirmou ainda que o espaço possui grande potencial para o lazer das famílias e acredita que, com investimentos em segurança e infraestrutura, o bosque poderá ser melhor aproveitado pela comunidade.