A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou nesta terça-feira (26) um projeto de lei que prevê o pagamento de R$ 100 por cada javali-europeu abatido no estado. A proposta tem como objetivo incentivar o controle da espécie invasora, considerada prejudicial à agropecuária, ao meio ambiente e à segurança da população.
O Projeto de Lei nº 287/2026 é de autoria do deputado estadual Camilo Martins (PL) e foi analisado durante sessão realizada em Araranguá, dentro da programação do Alesc Itinerante. O texto recebeu parecer favorável por unanimidade na CCJ.
Pela proposta, pessoas físicas e jurídicas autorizadas poderão receber incentivo financeiro pelo manejo do javali-europeu em Santa Catarina. Para ter direito ao pagamento, será necessário realizar cadastro junto ao órgão ambiental competente e possuir autorização oficial para o controle da espécie.
O projeto também estabelece que o abate deverá ser comprovado conforme critérios que ainda serão regulamentados pelo governo estadual. Em áreas privadas, o manejo só poderá ocorrer mediante autorização do proprietário, possuidor ou arrendatário do imóvel.
Segundo o texto, o valor pago terá caráter indenizatório, servindo para ajudar nos custos da atividade, como deslocamento, aquisição de equipamentos e compra de insumos utilizados no controle dos animais.
A proposta ainda autoriza o Estado a firmar convênios com municípios e entidades para execução do programa, além de permitir a definição de regiões prioritárias conforme o nível de infestação do javali no território catarinense.
Na justificativa apresentada junto ao projeto, o deputado Camilo Martins afirma que a proliferação do javali-europeu vem causando prejuízos econômicos aos produtores rurais, danos ambientais e riscos à saúde pública, além de impactos negativos à biodiversidade.
O parecer favorável da CCJ foi emitido pelo deputado Pepê Collaço (PP), que apontou não haver impedimentos legais ou constitucionais para a tramitação da proposta.
Agora, o projeto segue para análise das comissões de Finanças e Tributação; Agricultura e Desenvolvimento Rural; e Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Alesc.
