O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Guabiruba publicou o Edital de Chamamento Público nº 001/2026, que convida Organizações da Sociedade Civil e Órgãos Governamentais a apresentarem projetos voltados à promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes no município. A seleção tem como base o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA) e prevê o repasse de até R$ 25 mil por projeto, totalizando R$ 200 mil em recursos disponíveis para 2026.
O edital segue as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), da Lei Federal nº 13.019/2014 e da Instrução Normativa TC-33/2024, e incentiva propostas que fortaleçam ações sociais já existentes ou apresentem iniciativas inovadoras nas áreas de saúde, educação, cultura, convivência familiar, esporte, lazer e profissionalização de jovens.
Período de inscrição
As entidades interessadas poderão protocolar suas propostas entre 12 de dezembro de 2025 e 31 de janeiro de 2026, diretamente na Secretaria Executiva dos Conselhos, localizada na Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação e Emprego.
Etapas de seleção
A análise dos projetos será realizada pela Comissão de Seleção do CMDCA, com avaliação técnica baseada em critérios como clareza da proposta, adequação à política municipal da infância, impacto social, capacidade operacional da entidade e exequibilidade do plano de trabalho. O resultado preliminar está previsto para 18 de fevereiro de 2026, seguido de fase recursal, e o resultado final será divulgado no dia 16 de março de 2026.
Execução dos projetos
Os projetos selecionados serão executados entre abril e novembro de 2026, mediante celebração de Termo de Fomento acompanhado de cronograma físico-financeiro, plano de trabalho e prestação de contas conforme as normas estabelecidas pelo CMDCA e legislação vigente.
Fortalecimento da rede de proteção
O edital reforça o compromisso do município com a proteção integral de crianças e adolescentes, estimulando ações compartilhadas entre poder público, sociedade civil organizada e demais atores do Sistema de Garantias de Direitos. A iniciativa busca ampliar o alcance das políticas públicas e apoiar projetos que impactem diretamente o desenvolvimento físico, cognitivo, social e emocional do público infantojuvenil.
A íntegra do edital, seus anexos e orientações para participação estão disponíveis para consulta no site da Prefeitura de Guabiruba. Na aba publicações legais 2025 – Assistência Social.
