O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) determinou a suspensão cautelar de novos convênios e repasses voluntários ao Hospital e Maternidade Imigrantes, localizado em Brusque. A medida atinge o Instituto Maria Schmitt (Imas), entidade privada sem fins lucrativos responsável pela gestão da unidade.
A decisão foi tomada com base em um procedimento de acompanhamento relatado pelo conselheiro Luiz Eduardo Cherem, que monitorou os convênios firmados entre a Secretaria de Estado da Saúde (SES) e o Imas. Os acordos totalizam R$ 1,25 milhão em dois convênios. Um no valor de R$ 1 milhão e outro de R$ 250 mil.
Prestação de contas incompleta e transparência comprometida
Entre os pontos que motivaram a suspensão estão a ausência de parecer técnico conclusivo sobre as prestações de contas, a falta de comprovação da oferta dos serviços contratados ao público do SUS e o descumprimento das normas de transparência previstas na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011).
O conselheiro Cherem destacou no relatório que entidades que recebem recursos públicos para atuar na área da saúde devem garantir a qualidade e efetividade dos atendimentos, conforme determina a legislação. A má gestão ou não execução dos serviços pode acarretar responsabilização administrativa e civil.
Secretaria é alertada e deve responder em 60 dias
Além da cautelar, o TCE emitiu recomendações e alertas à Secretaria de Estado da Saúde, entre eles:
- Observar as exigências do Decreto Estadual nº 733/2024 em futuros repasses, com detalhamento de metas, indicadores e plano de trabalho;
- Monitorar regularmente a execução dos convênios;
- Enviar ao Tribunal, em até 60 dias, as análises finais das prestações de contas dos convênios em questão;
- Atentar para o não cumprimento de serviços médicos de urgência e emergência, conforme previsto nos objetos dos acordos com o Imas.
Imas deve divulgar informações sobre serviços ao SUS
Ao Instituto Maria Schmitt, o Tribunal determinou a divulgação, de forma clara, pública e acessível, das informações sobre os serviços prestados no âmbito do SUS e dos ajustes firmados com o Estado.
Além disso, foi ordenada a realização de uma auditoria específica, com o objetivo de verificar se os serviços estão de fato sendo ofertados, apurar possível duplicidade de custeio, analisar a separação entre atendimentos SUS e privados e avaliar o cumprimento das metas previstas nos convênios.
A reportagem da Rádio Araguaia FM procurou as assessorias de imprensa do Hospital Imigrantes e da Secretaria de Estado da Saúde. Até o fechamento da matéria, não houve resposta aos questionamentos enviados. O espaço segue aberto para manifestação.
Fonte: Assessoria de Imprensa TCE/SC
