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Com a adesão de Brusque, Comitê do ACERTA SC reúne-se pela 1ª vez

Iniciativa tem como objetivo reduzir volume de ajuizamento de ações de execução fiscal

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A primeira reunião do Comitê Gestor do ACERTA SC lotou o Salão Azul do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC) na tarde desta segunda-feira (17/6), em ato que marcou ainda a adesão de mais 16 municípios ao programa. Inédita no país, a iniciativa do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e da Corte de Contas tem como objetivo reduzir o volume de ajuizamento de ações de execução fiscal, bem como evitar a prescrição dos créditos tributários e não tributários.

Nesta nova fase de expansão, estão aderindo ao ACERTA SC os municípios de Chapecó, Navegantes, Lages, Porto Belo, Jaraguá do Sul, Itapoá, Palhoça, Pinhalzinho, Itajaí, Imbituba, Brusque, São José, Seara, Lindóia do Sul, São Bento do Sul e Joinville. Em agosto do ano passado, o programa foi lançado tendo Florianópolis como município piloto.

O Sistema de Cobrança Pré-Processual (SCPP) que operacionaliza a iniciativa garante mais efetividade nas cobranças e evita a extinção dos valores que o município tem a receber. Com ele, estabeleceu-se um fluxo de cobrança automatizado, que permite o cadastramento da dívida tributária e posterior emissão de uma carta de notificação ao contribuinte.

O Comitê Gestor do ACERTA SC tem funções consultiva, deliberativa e executiva. Tem papel fundamental para definir as diretrizes, prazos e planos de trabalho do programa, além de aprovar a adesão dos municípios e apresentar os dados e resultados alcançados.

O presidente do TJSC, desembargador Francisco Oliveira Neto, deu boas-vindas aos novos parceiros da iniciativa. Ressaltou que, antes de ser uma ferramenta para a redução do ajuizamento de ações, o programa é um grande aliado dos municípios, que precisam de arrecadação para executar os serviços públicos. “É sempre importante lembrar que execução fiscal é uma história muito longa. Em 1988, com a nova Constituição, os municípios passam a ter um novo papel como ente federativo. É fato que as pessoas moram no município, porque ele é que atende as primeiras necessidades do cidadão”, destacou o chefe do Judiciário catarinense.

O presidente do TCE/SC, conselheiro Herneus de Nadal, lembrou que a adoção de medidas para o aprimoramento dos procedimentos relacionados à cobrança de créditos tributários e não tributários é uma preocupação também dos tribunais superiores e das instituições que reúnem os tribunais de contas no país. “Com o ACERTA SC, saímos de uma posição quase que exclusivamente fiscalizatória para nos integrar à gestão pública. É uma função de importância vital para o nosso cidadão, já que é um controle que não atua só na área fiscalizatória e política, como também numa área extremamente fundamental e importante, que são as políticas públicas que chegam ao nosso cidadão no dia a dia dos municípios”, ressaltou o presidente do TCE.

O prefeito de Palhoça, Eduardo Freccia, falou em nome dos demais chefes do Executivo municipal, lembrando os resultados já exitosos da iniciativa em Florianópolis. “É um momento de satisfação e felicidade assinar a adesão de nosso município ao ACERTA SC. Sem dúvida, terá impacto na arrecadação. Vai proporcionar que os municípios invistam recursos públicos naquilo que o cidadão realmente precisa, e não nos aparatos administrativos para a própria cobrança”, complementou.

O corregedor-geral do TCE, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, também vice-presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), lembrou que o programa é pioneiro no país. “Esse programa mostra Santa Catarina dialogando com o Brasil, mostrando como nós podemos avançar nessa área. É um novo paradigma de controle, que busca o diálogo para encontrar diversas soluções para os problemas que assolam a administração pública brasileira”, frisou.

Também se pronunciaram o chefe de gabinete da Procuradoria-Geral do município, Bruno Basso; o gestor comercial da Central de Cartórios (IEPTB/SC), Sérgio Acy Kollet; o assessor do Gabinete da Presidência do TCE/SC e membro do Comitê Gestor do ACERTA SC Flávio Martins Alves; e a procuradora-geral adjunta do MPC/SC, Cibelly Farias.

Ainda participaram da reunião do Comitê Gestor o corregedor-geral da Justiça de Santa Catarina, desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli; o vice-presidente do TCE/SC, conselheiro José Nei Ascari; o conselheiro do TCE/SC Aderson Flores; os juízes auxiliares da Presidência do TJ Rafael Sandi e Rafael Maas dos Anjos; o juiz Marcelo Volpato de Souza, da Vara de Execução Fiscal Estadual; e o juiz Gustavo Marcos de Farias, cooperador técnico do programa.

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