O Governo de Santa Catarina já efetuou a transferência de mais de R$ 216 milhões em Emendas Parlamentares Impositivas na modalidade de Transferência Especial, no primeiro semestre de 2024. Os recursos já estão disponíveis nas contas correntes das prefeituras e entidades beneficiadas.
As Emendas Parlamentares Impositivas são verbas previstas no orçamento público, indicadas pelos deputados no projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA). Suas aprovações, conforme estipulado pela legislação, estão limitadas a 1% da Receita Corrente Líquida do Estado.
A lista completa com os valores e onde serão investidos os recursos pode ser consultada no link abaixo:
