Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados quer permitir que passageiros transfiram a titularidade de passagens aéreas para outra pessoa de forma gratuita, desde que o pedido seja feito até 24 horas antes do embarque.
A proposta está prevista no Projeto de Lei 3333/26 e determina que a transferência possa ser solicitada pelo site ou aplicativo da companhia aérea, por telefone ou presencialmente.
Pelo texto, a empresa terá até duas horas para concluir a mudança de titularidade. Cada bilhete poderá ser transferido apenas uma vez.
A proposta também proíbe a comercialização, intermediação ou revenda de passagens por meio desse mecanismo.
Algumas passagens ficarão de fora
Bilhetes adquiridos com descontos exclusivos destinados a idosos, estudantes ou outros grupos específicos não poderão ser transferidos.
Já passagens compradas em promoções, categorias tarifárias específicas ou programas comerciais não poderão ter a transferência impedida apenas por essas condições.
O projeto também estabelece que as companhias aéreas não poderão incluir cláusulas contratuais que eliminem ou dificultem esse direito.
Transferência não poderá ter taxas
A proposta proíbe a cobrança de taxas, multas, tarifas administrativas ou diferenças de preço para realizar a transferência.
Apesar disso, as empresas poderão cobrar custos operacionais efetivamente comprovados. Nesse caso, o valor deverá ser informado previamente ao consumidor.
Em caso de recusa injustificada, o passageiro poderá ter direito à restituição integral do valor pago, além da possibilidade de reparação por eventuais danos materiais e morais.
As companhias que descumprirem as regras também poderão sofrer sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor e penalidades aplicadas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), incluindo multas que podem chegar a R$ 500 mil.
Projeto ainda precisa ser aprovado
O autor da proposta, deputado Glaycon Franco (PSDB-MG), afirma que a medida busca ampliar a proteção ao consumidor e evitar que assentos sejam desperdiçados quando o passageiro original não puder viajar.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes, Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
