O empresário Amilton Gamba procurou o departamento de jornalismo da Rádio Araguaia na manhã desta terça-feira (3/12) para questionar o envio de projeto de lei, em caráter de urgência, que revogaria a doção do imóvel utilizado para a construção da empresa Arga, processadora de resíduos, no Bairro Limeira.
Responsável inicial pela planta industrial, Amiton explica que, atualmente, os serviços vem sendo mantidos normalmente através de outro empresário após serem tomadas as medidas de ajuste estabelecidas pela promotoria pública.
Para Gamba, a medida do executivo brusquense é vista com perplexidade e tal definição deveria ser mantida na esfera judicial onde, inclusive, recebeu autorização liminar para manutenção dos trabalhos em agosto:
O empresário questionou o tratamento dado a outras empresas que devem se ajustar às exigências do executivo municipal. Elas, porém, seguem atuando normalmente, segundo o empresário:
Por fim, o empresário Amilton Gamba lamenta a manifestação do poder executivo:
Projeto de Lei
A Prefeitura de Brusque encaminhou à Câmara Municipal, em caráter de urgência, Projeto de Lei que revoga a doação do imóvel utilizado para a construção da empresa Arga, processadora de resíduos, no Bairro Limeira.
A medida ocorre, segundo a publicação, “tendo em vista que esta não cumpriu os encargos assumidos no Plano de Projetos Incentivados, conforme Lei nº 2.485/2021”.
Ainda de acordo com o poder executivo, “diante da comprovação da inadimplência da empresa beneficiada e da importância de preservar a integridade da gestão pública, de forma a garantir que os incentivos fiscais e econômicos sejam utilizados por empresas que respeitem os compromissos assumidos, requer-se a tramitação do presente projeto em regime de urgência”.
