O Governo de Santa Catarina sancionou a Lei nº 19.804, que autoriza o fornecimento gratuito de spray de pimenta para mulheres vítimas de violência doméstica ou de tentativa de feminicídio. A medida foi oficializada no dia 14 de abril de 2026 e já está em vigor no estado.
A iniciativa tem como objetivo ampliar a proteção dessas mulheres, oferecendo um instrumento de defesa pessoal em situações de risco. A proposta foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina e é de autoria do deputado Alex Brasil (PL).
Quem tem direito ao benefício
De acordo com a nova legislação, o acesso ao spray será destinado a mulheres que já possuem medida protetiva concedida pela Justiça. Para receber o equipamento, também será necessário apresentar o boletim de ocorrência e comprovar renda individual de até dois salários mínimos.
O controle e a distribuição ficarão sob responsabilidade dos órgãos de segurança pública, com prioridade para unidades especializadas no atendimento à mulher.
Uso restrito e com responsabilidade
A lei estabelece que o spray deve ser utilizado exclusivamente para defesa pessoal e apenas contra o agressor identificado no boletim de ocorrência. O uso indevido, em outras situações ou contra terceiros, é proibido e pode gerar sanções legais.
Além disso, as beneficiárias deverão assinar um termo de responsabilidade, confirmando que receberam orientações sobre o uso correto do equipamento.
Capacitação e orientação
Outro ponto previsto na legislação é a possibilidade de o Estado promover ações educativas. Entre elas estão cursos, oficinas e palestras voltadas à segurança pessoal, prevenção de riscos e uso adequado de instrumentos não letais.
A proposta é garantir que as mulheres estejam preparadas para utilizar o spray de forma segura e eficaz.
Regulamentação ainda será definida
Apesar de já estar em vigor, a lei ainda depende de regulamentação por parte do Poder Executivo. Essa etapa irá definir detalhes práticos, como os locais de retirada, procedimentos para solicitação e os órgãos responsáveis pela entrega.
A expectativa é que a medida reforce a rede de proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade e contribua para a prevenção de novos casos de violência.
