Uma decisão judicial deverá interromper o funcionamento do Programa Municipal de Escolas Cívico-Militares de Brusque. A Prefeitura informou que terá de desligar, até 17 de setembro, os 39 assessores que trabalham nas seis escolas municipais participantes do modelo.
As unidades atendem, juntas, 3.065 alunos. Apesar do afastamento dos profissionais ligados ao programa, as aulas serão mantidas normalmente. Professores, equipes diretivas e os demais servidores da rede municipal continuam exercendo suas funções.
Segundo a Prefeitura, a suspensão ocorre por determinação judicial e não por decisão da Administração Municipal. O Município afirma que já recorreu e continua buscando reverter a medida.
Decisão determina desligamento dos assessores
A determinação decorre de uma decisão liminar do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), proferida em 13 de agosto em uma ação civil pública apresentada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).
Inicialmente, o juízo da Vara da Fazenda Pública havia negado o pedido para afastamento imediato dos assessores. Na ocasião, foi determinada apenas a proibição de novas nomeações, mantendo nos cargos os profissionais que já exerciam as funções.
O Ministério Público recorreu. Uma decisão monocrática de desembargador estabeleceu então prazo de 30 dias para que todos os assessores fossem desligados.
Programa começou após iniciativa federal
O modelo de escolas cívico-militares começou a ser adotado em Brusque após a criação, pelo Governo Federal, do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim), em 2019.
Brusque aderiu à iniciativa em 2022, inicialmente na EEF Paquetá. Com a extinção do programa federal em 2023, o Município decidiu manter a política educacional por meio de um programa próprio, instituído pela Lei Complementar nº 396/2024.
Posteriormente, o MPSC questionou a contratação temporária dos agentes cívicos. Conforme a Prefeitura, essa modalidade foi declarada inconstitucional pelo TJSC.
Município alterou modelo de contratação
Após a decisão, o Município reestruturou o programa e criou, por meio das Leis Complementares nº 466/2025 e nº 473/2026, cargos comissionados de assessoramento.
O Ministério Público apresentou posteriormente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra esses cargos. A ação ainda aguarda julgamento pelo Órgão Especial do TJSC, responsável pela decisão definitiva e de eficácia geral sobre a questão.
Paralelamente, o MPSC ingressou com a ação civil pública na comarca de Brusque que resultou, após recurso, na determinação para o desligamento dos 39 assessores.
Prefeitura tenta reverter decisão
A Prefeitura informou que apresentou embargos de declaração, que foram rejeitados, e agora busca levar a controvérsia ao colegiado do Tribunal de Justiça por meio de agravo interno.
O Município também solicitou ao desembargador relator da ADI a suspensão das ações relacionadas ao assunto até que seja julgado definitivamente o mérito da ação de inconstitucionalidade. Segundo a Administração, a intenção é evitar decisões conflitantes sobre a mesma legislação.
A Prefeitura sustenta que os cargos são legais e afirma que os assessores prestam suporte à chefia na execução do programa cívico-militar, sem substituir professores ou exercer atribuições próprias do magistério.
Prefeitura divulga avaliação do programa
De acordo com pesquisa de satisfação realizada pela Secretaria Municipal de Educação a partir de 2025, 95% das famílias consultadas avaliaram positivamente as atividades do programa. Entre os educadores, o índice informado foi de 84,9%.
A Administração Municipal afirmou que cumprirá a ordem judicial dentro do prazo estabelecido, mas continuará utilizando as medidas judiciais disponíveis na tentativa de reverter a decisão e restabelecer o programa.
A Prefeitura informou ainda que eventuais novidades sobre o caso serão comunicadas às famílias e à comunidade por meio dos canais oficiais do Município e das unidades escolares.
