A Prefeitura de Brusque se manifestou oficialmente após a decisão do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), que determinou ao município a apresentação, no prazo de 30 dias, de um plano de ação voltado às políticas públicas de atendimento à população em situação de rua.
A determinação do TCE/SC faz parte de uma auditoria operacional realizada em 13 municípios catarinenses e também na Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família. O levantamento avaliou a formulação, implementação e monitoramento das políticas públicas destinadas à população em situação de rua.
Recomendações para Brusque
No caso de Brusque, o Tribunal recomendou medidas como adesão à Política Nacional para a População em Situação de Rua, elaboração de diagnóstico atualizado da população vulnerável, fortalecimento da estrutura do Centro POP e implantação do programa “Consultório na Rua”.
A auditoria também apontou fragilidades em diferentes áreas, como falhas na articulação entre órgãos públicos, insuficiência de serviços especializados e limitações no atendimento específico de saúde para pessoas em situação de rua.
Na decisão, o relator do processo, conselheiro-corregedor Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, destacou que o objetivo da auditoria é contribuir para o aprimoramento das políticas públicas.
“A necessidade de apresentação de planos de ação se trata de medida inerente à sistemática das auditorias operacionais realizadas pelo TCE/SC, destinada a viabilizar a implementação das recomendações formuladas e a permitir o acompanhamento estruturado das providências a serem adotadas pelos gestores”, afirmou.
Prefeitura cita ações já implementadas
Em nota enviada à reportagem da Rádio Araguaia, a Prefeitura de Brusque afirmou que acompanha as diretrizes dos órgãos de controle e mantém ações continuadas por meio da Proteção Social Especial do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
A administração municipal destacou que, no início de 2025, estruturou um fluxo de internação humanizada em conjunto pelas secretarias de Saúde e Assistência Social, priorizando o consentimento do indivíduo e dos familiares.
“Esse protocolo prioriza o consentimento do indivíduo ou de seus familiares. Nos casos em que a medida compulsória se faz necessária, a ação é estritamente respaldada por relatórios técnicos da Assistência Social e laudos médicos, garantindo o encaminhamento seguro para clínicas especializadas.”
Segundo a prefeitura, o modelo adotado tornou Brusque referência técnica perante órgãos de fiscalização, incluindo o núcleo de saúde mental do Ministério Público.
Município destaca redução no número de pessoas em situação de rua
O município também apresentou números relacionados ao atendimento da população em situação de rua.
“A eficácia dessas ações integradas reflete-se diretamente nos indicadores do município: no início de 2025, Brusque contabilizava mais de 130 pessoas em situação de rua. Atualmente, esse número foi reduzido para menos de 30, já tendo atingido a marca mínima de 12 indivíduos.”
Ainda conforme a nota, entre os encaminhamentos realizados estão internações de saúde, acolhimento em comunidades terapêuticas, reintegração familiar e recambiamento de pessoas para municípios e estados de origem.
A prefeitura informou ainda que a rede municipal conta atualmente com atendimento por meio do Albergue Municipal, equipe de Abordagem Social, acompanhamento especializado do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI) e suporte das unidades do CRAS.
Além disso, o Executivo afirmou que está em processo de implantação de uma nova Casa de Passagem para acolhimento temporário.
“Muito em breve, as equipes de Abordagem Social passarão a atuar com atendimento 24 horas de segunda a sexta-feira e, com a consolidação da Casa de Passagem, será garantida maior resolutividade no acolhimento.”
Por fim, o município informou que irá realizar um diagnóstico censitário detalhado da população em situação de rua para auxiliar no planejamento e monitoramento das políticas públicas voltadas ao setor.
“O objetivo é subsidiar o planejamento técnico, monitorar a evolução dos indicadores e aprimorar continuamente os serviços ofertados, mantendo o compromisso de Brusque com a responsabilidade social, a ordem pública e o diálogo com os órgãos de controle.”
