Estelionato e crimes virtuais também tiveram punição aumentada

Começam a valer penas maiores para furto, roubo e receptação
Estelionato e crimes virtuais também tiveram punição aumentada

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Amplicação será gradual e alcançará 20 dias em 2029

Proposta define regras sobre tutela responsável

Ex-presidente cumpre pena pela condenação na trama golpista

De acordo com a PEC, os municípios poderão constituir guardas

Servidores devem respeitar regras básicas para virar Microempreendedores Individuais
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