Objetivo é garantir uma atuação rápida e integrada...

Selic passa a atualizar débitos municipais em Brusque
Nova legislação substitui sistemática anterior de atualização e altera regras

Nova legislação substitui sistemática anterior de atualização e altera regras

Pena de detenção varia de seis meses a dois anos

Estelionato e crimes virtuais também tiveram punição aumentada

Amplicação será gradual e alcançará 20 dias em 2029

Proposta define regras sobre tutela responsável

Ex-presidente cumpre pena pela condenação na trama golpista
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