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Câmara de Brusque aprova criação do Fundo de Recuperação e Estabilização Fiscal

Durante a sessão, os legisladores também aprovaram o projeto que institui a Lei Orgânica da Administração Tributária

Fonte: Aline Bortoluzzi/Imprensa Câmara Brusque

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Nesta terça-feira (2/7), a Câmara Municipal de Brusque aprovou, por unanimidade, o projeto que cria o Fundo de Recuperação e Estabilização Fiscal do Município de Brusque (Funref), com o objetivo de atenuar os efeitos de recessões econômicas, desequilíbrios fiscais e calamidades públicas.

O fundo, vinculado à Secretaria Municipal de Fazenda e Gestão Estratégica, visa planejar uma política financeira preventiva e fomentar o equilíbrio fiscal, proporcionando maior capacidade e flexibilidade de resposta em situações críticas.

O vereador Deivis Junior destacou que, na mensagem de apresentação do projeto, a Câmara estava incluída, podendo ter participação nas aprovações para a utilização do fundo; porém, no projeto, a participação do poder legislativo não foi incluída:

Os recursos do Funref serão utilizados exclusivamente para situações de calamidade pública, quedas na arrecadação municipal que desequilibrem as contas públicas e recomposição de dotações orçamentárias, conforme predefinido na Lei Orçamentária Anual.

O Funref será composto por transferências do superávit financeiro da administração municipal, transferências autorizadas por lei, doações, entre outros.  A administração do fundo ficará a cargo de um Conselho Curador, formado por secretários e pelo procurador-geral do município.

Tributos

Ainda na sessão foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 24/2024 que institui a Lei Orgânica da Administração Tributária de Brusque, disciplina a carreira da auditoria fiscal e dá outras providências. Conforme o vereador Alessandro Simas, o projeto vem para organizar, dar critérios e valorizar o setor, destacando que os cargos de direção e coordenação obrigatoriamente devam ser ocupados por auditores, exceto o secretário, que é indicação política:

Plano Diretor

Por fim, o vereador Alessandro Simas falou sobre o último debate do Plano Diretor, realizado nessa segunda-feira (1/7). Ele destacou que, no início, o plano era um pouco tímido em relação ao que poderia avançar mais e, assim, foram realizadas algumas alterações e apresentadas propostas:

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