A Câmara Municipal aprovou na sessão ordinária desta terça-feira, 5 de maio, o Projeto de Lei Ordinária nº 41/2026, do Poder Executivo, que altera o Plano Plurianual (PPA) 2026-2029 para possibilitar Parceria Público-Privada (PPP) para gestão da iluminação pública da cidade.
Conforme o Executivo, a proposta visa melhorar a segurança, a mobilidade e a qualidade de vida da população, no contexto do Programa Brusque Mais Inteligente. O projeto propõe a adequação orçamentária para viabilizar a PPP voltada à modernização, manutenção e operação da rede municipal de iluminação pública, além da implantação e gestão do sistema municipal de inteligência urbana.
Discussão e votação
Aberta a discussão do projeto em plenário, a vereadora Bete Eccel (PT) foi a primeira a se manifestar. A parlamentar justificou seu voto contrário ao PL principalmente em razão do regime de urgência da tramitação. “É um projeto que está envolvendo contrato de longo prazo, financeiro, com impacto financeiro milionário e mudança estrutural em um serviço essencial. Será que é prudente [votar em regime de urgência]?”, indagou. Além disso, afirmou ter preocupação com uma possível “perda de controle do município”, “dependência de uma única empresa por décadas” e riscos de aumento da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip).
Em defesa da proposta, Jean Pirola (PP) argumentou que o projeto está alinhado ao plano de governo da atual gestão, referendado pela população nas eleições municipais. “A administração atual está pensando na cidade para daqui 30 anos, não está pensando na cidade apenas para amanhã”, disse. O vereador relacionou a iniciativa ao conceito de cidades inteligentes e defendeu o modelo de parceria público-privada para ampliar a capacidade de execução do município, sobretudo na ampliação da iluminação em LED. “Se a prefeitura com o pessoal próprio não tem condições de fazer esse serviço, tem que terceirizar, tem que fazer público privado”, afirmou.
Já o vereador Alessandro Simas (União Brasil), relator da comissão conjunta que analisou o projeto, destacou que a matéria trata especificamente de uma adequação no PPA, exigida pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) para permitir a futura implementação do programa. “A gente está falando de uma questão orçamentária, onde está se prevendo uma ideia que vai ser objeto de licitação”, explicou. Segundo ele, a proposta envolve não apenas iluminação pública, mas também monitoramento urbano, central de operações e instalação de mais de 600 câmeras de segurança no município. “São investimentos que estão previstos aqui dentro desse programa que vão tornar a nossa cidade uma cidade referência”, defendeu.
Por fim, Felipe Hort (Novo) também usou a tribuna para apoiar a iniciativa, reforçando que a votação tratava apenas da previsão orçamentária necessária para viabilizar a parceria. “O que a gente está votando aqui é a autorização do orçamento para isso”, disse. O parlamentar ressaltou que o programa de cidades inteligentes vai além da substituição da iluminação pública e exigirá fiscalização permanente da Câmara durante a execução contratual.
O projeto foi aprovado com 11 votos favoráveis e um contrário e agora segue para sanção do prefeito André Vechi (PL).
Confira a discussão e votação do projeto na íntegra neste vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=K69s4091yV4
Texto: Aline Bortoluzzi/Imprensa Câmara Brusque
