A Câmara Municipal de Brusque aprovou, em primeiro turno, o Projeto de Lei Ordinária nº 12/2026, do Poder Executivo, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM). A proposta recebeu 11 votos favoráveis e nenhum contrário na sessão ordinária desta terça-feira, 14 de julho. O novo órgão terá caráter propositivo, consultivo e fiscalizador, com a função de acompanhar, propor e monitorar políticas públicas sob a ótica de gênero.
Entre as competências previstas para o colegiado estão a proposição de diretrizes para políticas de igualdade de gênero, o estímulo à participação feminina na vida social, política e econômica, a realização de campanhas educativas e a sugestão de medidas de prevenção e combate à violência contra a mulher. O CMDM também deverá acompanhar políticas municipais e propor mecanismos de apoio e acolhimento às mulheres em situação de vulnerabilidade.
O órgão será formado por dez mulheres titulares e respectivas suplentes, sendo cinco representantes do Poder Público e cinco da sociedade civil organizada. Entre as instituições representadas estarão as secretarias municipais de Desenvolvimento Social, Saúde e Educação, a Procuradoria-Geral do Município, a Delegacia de Proteção à Mulher, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Brusque, universidades, entidades ligadas à saúde da mulher, entidades sindicais ou associações de classe e a Rede Feminina de Combate ao Câncer. O mandato será de dois anos, com uma recondução permitida, e a participação não será remunerada. Pelo texto, o Executivo deverá instalar o Conselho em até 90 dias após a publicação da lei.
O presidente da Câmara, Jean Dalmolin (Republicanos), destacou a participação da Comissão da Mulher Advogada da OAB de Brusque na elaboração da proposta e defendeu a criação de uma estrutura permanente para acompanhar as políticas públicas. “Esta não é uma pauta partidária, não é de esquerda, de centro ou de direita. É uma pauta de cidadania, de justiça e de proteção às famílias da nossa cidade”, disse. Ele também citou a ocorrência de 1.325 casos de violência contra a mulher em Brusque em 2025 e de mais de quatro mil registros entre 2020 e 2024. “Quem sofre é toda a família: familiares, filhos, principalmente as crianças”.
O PL nº 12/2026 ainda precisa ser submetido à segunda votação pelo Legislativo antes de seguir para sanção.
Substitutivo rejeitado
Antes da votação do projeto, o plenário rejeitou, por sete votos contra um, substitutivo global apresentado pela vereadora Elizabete Maria Barni Eccel, a Bete (PT). A proposição acrescentava ao CMDM caráter deliberativo e permanente, ampliava de sete para 16 as competências, previa conferência municipal a cada dois anos, aumentava a composição para 12 integrantes e estabelecia alternância da presidência entre o Poder Público e a sociedade civil. “Penso que ele [o substitutivo] é um projeto de aperfeiçoamento e nenhuma política pública, neste momento, está perdendo força. Ao contrário, o Conselho passa a nascer mais forte”, argumentou Bete.
Felipe Hort (Novo) reconheceu avanços no substitutivo, mas manifestou preocupação com a representação da OAB no órgão. Conforme o vereador, enquanto o texto original assegurava uma cadeira à entidade, a proposta de Bete previa que a OAB disputasse uma vaga com outras organizações da sociedade civil e incluía uma representação da Defensoria Pública. “Eu reconheço os avanços no substitutivo global apresentado pela vereadora, mas, na minha visão, nesse aspecto, a comunidade brusquense perderia representatividade”, ponderou.
Assista às deliberações dos projetos: https://youtu.be/FQhME65LLdQ
Texto: Talita Garcia/Câmara Municipal de Brusque.
