A Câmara dos Deputados concluiu nesta quinta-feira (29) a votação do projeto de lei que obriga a realização de exame toxicológico para motoristas de todas as categorias na hora de tirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A proposta segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O projeto já havia sido aprovado anteriormente pelos deputados, mas sofreu alterações no Senado e precisou de nova análise. Parte dessas mudanças foi aceita.
Categorias A e B também entram na regra
Entre os trechos mantidos está a exigência do exame para motoristas das categorias A (motos) e B (carros de passeio), mesmo que não atuem de forma profissional no transporte de passageiros ou cargas.
A exigência, que antes era voltada principalmente a categorias como C, D e E, agora se estende a todos os candidatos à habilitação, ampliando o alcance da medida.
CNH gratuita para inscritos no CadÚnico
O exame toxicológico passou a fazer parte de um texto mais amplo, que também prevê o uso de recursos das multas de trânsito para bancar a CNH de pessoas de baixa renda.
Para ter acesso à gratuidade, o candidato precisa estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Mudança rejeitada na renovação
Os senadores haviam incluído no projeto a exigência do exame toxicológico também para a renovação da CNH de motoristas privados ou autônomos das categorias A e B.
No entanto, esse trecho foi retirado pelos deputados durante a votação final. Assim, o exame será necessário apenas na obtenção da carteira, e não na renovação, para esses condutores.
Transferência de veículos por meios digitais
Outro ponto aprovado é a possibilidade de realizar a transferência de propriedade de veículos de forma 100% eletrônica, por meio do Detran ou dos órgãos executivos de trânsito dos estados e do Distrito Federal.
A proposta já era realidade em muitos estados, segundo o relator do projeto, deputado Alencar Santana Braga (PT-SP), mas agora será regulamentada por lei.
Especialista alerta para riscos de segurança digital
Apesar da modernização, o trecho que trata da transferência eletrônica gerou debate. Para Humberto Luiz Ribeiro, CEO da plataforma Epicentor e membro do Conselho de Cibersegurança do Fórum Econômico Mundial, há risco de falhas em sistemas digitais.
Ele citou um caso recente nos Estados Unidos, onde um ataque a uma empresa de software afetou mais de 15 mil concessionárias, com prejuízo superior a 9 bilhões de dólares.
Segundo Ribeiro, sem um sistema de monitoramento adequado, o Brasil pode ficar vulnerável a esse tipo de ataque, especialmente se soluções digitais privadas forem adotadas sem a devida fiscalização.
